Negligência Médica - O erro médico sob uma perspetiva Jurídico-Penal

Abstract

O trabalho trata o tema da negligência médica e aborda as intervenções médicas (diagnóstico, cura, tratamento) em ambiente hospitalar e contém uma análise aos conceitos de “Direito da Medicina”, o erro médico (e a sua definição), a negligência por parte dos profissionais no exercício da sua actividade, o dever de cuidado , o princípio da confiança e a culpa, para conseguirmos determinar quando é que um profissional de saúde pode ser criminalmente responsabilizado pela prática de factos ilícitos no exercício da sua actividade e exclusivamente relacionados com esta. O Direito Penal só deve ser mobilizado enquanto direito de último ratio e, no caso de condutas negligentes, só intervém quando estas ponham em causa bens jurídicos com dignidade penal. Não se pode punir todos os comportamentos descuidados, mas somente aqueles que violem os bens jurídicos que são mais valiosos (vida, integridade física, liberdade). Ao longo do trabalho pretende-se analisar a responsabilidade penal dos profissionais de saúde. A responsabilidade penal surge pela acção ou omissão de um fato típico contrário ao direito. Assim o ato praticado terá de estar tipificado na lei (CP e legislação extravagante) para que o agente, neste caso os profissionais de saúde, possa ser responsabilizado criminalmente e assim penalizado, valendo a máxima constitucional nullum crimen, nulla poena sine lege e o princípio da legalidade criminal igualmente previsto no artigo 1º do Código Penal. A conclusão tem as ilações que resultaram da análise aos conceitos acima referenciados.

The work deals with the issue of medical negligence and addresses medical interventions (diagnosis, cure, treatment) in a hospital environment and contains an analysis of the concepts of “Law of Medicine”, medical error (and its definition), negligence on the part of professionals in the exercise of their activity, the duty of care, the principle of trust and guilt, in order to determine when a health professional can be held criminally responsible for the practice of unlawful facts in the exercise of his activity and exclusively related to this . Criminal Law should only be mobilized as a right of last ratio and, in the case of negligent conduct, it only intervenes when these call into question legal assets with criminal dignity. You cannot punish all careless behavior, but only those that violate the legal assets that are most valuable (life, physical integrity, freedom). Throughout the work it is intended to analyze the criminal liability of health professionals. Criminal liability arises for the action or omission of a typical fact contrary to the law. Thus, the act performed must be typified in the law (CP and extravagant legislation) so that the agent, in this case health professionals, can be held criminally responsible and thus penalized, with the constitutional maxim nullum crimen, nulla poena sine lege and the principle criminal law also provided for in Article 1 of the Penal Code. The conclusion has the conclusions that resulted from the analysis of the concepts referenced above.