A (im) possibilidade de limitação dos poderes instrutórios do juiz pelos negócios jurídicos processuais probatórios atípicos sob a perspectiva da justa decisão

Abstract

A presente dissertação analisa os negócios jurídicos probatórios atípicos sob a perspectiva da justa decisão. Dimanante de uma segunda interpretação da cláusula do devido processo legal, o processo, cumprindo com seu dever de Justiça, orienta-se ao proferimento de uma justa decisão que, por sua vez, para ser obtida, precisa respeitar três premissas: (a) procedimento justo; (b) aplicação correta do direito ao caso concreto; e (c) determinação da verdade dos fatos controvertidos. Por assim, em um segundo momento, estabelecer-se-á até que ponto a atuação dos sujeitos processuais está vinculada como condição ao descobrimento da verdade e justeza da decisão. É dizer que, dentro do modelo lógico-racional da decisão judicial, traçaremos os contornos dessa atuação das partes em apresentar as provas e o quadro factual completo a proporcionar uma satisfatória instrução probatória, bem como a atuação ativa do magistrado na assunção da matéria factual e na produção de provas. Isto porque, no contexto jurídico-processual, a verdade dos fatos se predica das provas e elementos probatórios disponíveis no momento decisório. Em sequência, será alinhavada a ratio e os limites do princípio do inquisitório, em um olhar atento à atuação não cooperativa das partes em sede probatória, bem como sendo o poder probatório oficioso um possível ponto de equilíbrio entre a falta de prova e a decisão com base na regra do onus probandi. Por fim, face à novidade da negociação atípica trazida pelo legislador brasileiro em uma cláusula geral sem a demarcação de limites fundamentais, analisaremos detidamente os contornos da validade da convenção probatória atípica sob a perspectiva da justa decisão, com o propósito de estabelecer a máxima compatibilização entre o respeito ao autorregramento da vontade e o processo justo, sem que, com isto, obstaculize-se à Justiça.

The present dissertation analyzes the atypical probative juridical business from the perspective of the fair decision. Resulting from a second interpretation of the due process of law clause, the process, doing his Justice duty, is directed to the utterance of a fair decision that, in turn, to be obtained, must respect three premises: (a) fair procedure; (b) correct application of the right to the concrete case; and (c) determination of the truth of the controversial facts. Thus, in a second moment, it will be established until what point the procedural subjects’ acting is bound as a condition to the discovery of the truth and fairness of the decision. It is to say that, within the logical-rational model of the judicial decision, we will trace the contours of this parts’ action in presenting the evidence and the complete factual framework to provide a satisfactory evidential instruction, as well as the magistrate’s active acting in the assumption of factual material and the production of evidence. All of this because, in the juridical-procedural context, the truth of the facts is predicated on the evidence and evidentiary elements available at the time of decision. In sequence, the ratio and the limits of the inquisitorial principle will be aligned in a careful look at the non-cooperative performance of the parts in evidence area, as well as being the craft probative power a possible balance between the lack of proof and the decision based on the onus probandi rule. Finally, in view of the novelty of the atypical negotiation brought by the Brazilian legislator in a general clause without the demarcation of fundamental limits, we will analyze the contours of the validity of the atypical evidentiary convention from the perspective of the fair decision with the purpose of establishing the maximum compatibility between respect for the self-regulation of the will and for the fair process without, thereby, hinder Justice.