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Title: A Problemática do Alojamento Local Em Fracção Autónoma Destinada a Habitação à Luz do Direito Urbanístico
Other Titles: The Problem of Local Accommodation in Apartment with Housing Permit According to the Planning Law.
Authors: Ribeiro, Carla Alexandra Dias Furtado
Orientador: Oliveira, Fernanda Paula Marques
Keywords: alojamento local; fracção autónoma; licenciamento urbanístico; título constitutivo; direito do urbanismo; local accommodation; apartment; urban permit; constitutive title; planning law
Issue Date: 28-Feb-2020
Serial title, monograph or event: A Problemática do Alojamento Local Em Fracção Autónoma Destinada a Habitação à Luz do Direito Urbanístico
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação. Por fim, concluiremos que o Alojamento Local é uma actividade legalmente compatível com quaisquer autorizações de utilização urbanísticas, nomeadamente, com a autorização de utilização para fins habitacionais. A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação. Por fim, concluiremos que o Alojamento Local é uma actividade legalmente compatível com quaisquer autorizações de utilização urbanísticas, nomeadamente, com a autorização de utilização para fins habitacionais.
The problem of the exploitation of Local Accommodation establishments in apartments with a housing permit is the central theme of this dissertation. The main thrust line of this dissertation is that the legislator conditions the implementation of the Local Accommodation establishment only to a generic requirement that the building or apartment has proper use authorization or valid title, and not to a predetermined use. Thus, as a rule, from the point of view of the planning law, Local Accommodation can be installed in buildings or apartments with housing permit, or with permission for other purposes, since the general and specific requirements set forth in the respective regulation are fulfilled. In short, we will conclude that Local Accommodation is legally compatible with any urban permit, as with the housing permit. The problem of the exploitation of Local Accommodation establishments in apartments with a housing permit is the central theme of this dissertation. The main thrust line of this dissertation is that the legislator conditions the implementation of the Local Accommodation establishment only to a generic requirement that the building or apartment has proper use authorization or valid title, and not to a predetermined use. Thus, as a rule, from the point of view of the planning law, Local Accommodation can be installed in buildings or apartments with housing permit, or with permission for other purposes, since the general and specific requirements set forth in the respective regulation are fulfilled. In short, we will conclude that Local Accommodation is legally compatible with any urban permit, as with the housing permit.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90375
Rights: openAccess
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