Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/90375
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dc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula Marques-
dc.contributor.authorRibeiro, Carla Alexandra Dias Furtado-
dc.date.accessioned2020-07-09T22:22:48Z-
dc.date.available2020-07-09T22:22:48Z-
dc.date.issued2020-02-28-
dc.date.submitted2020-07-09-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/90375-
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito-
dc.description.abstractA problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação. Por fim, concluiremos que o Alojamento Local é uma actividade legalmente compatível com quaisquer autorizações de utilização urbanísticas, nomeadamente, com a autorização de utilização para fins habitacionais. A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico, a actividade de Alojamento Local tanto poderá instalar-se em edifícios ou fracções destinadas a habitação, como em edifícios ou fracções destinadas a outro fim, desde que observados os requisitos gerais e específicos da actividade de Alojamento Local, previstos na respectiva regulamentação. Por fim, concluiremos que o Alojamento Local é uma actividade legalmente compatível com quaisquer autorizações de utilização urbanísticas, nomeadamente, com a autorização de utilização para fins habitacionais.por
dc.description.abstractThe problem of the exploitation of Local Accommodation establishments in apartments with a housing permit is the central theme of this dissertation. The main thrust line of this dissertation is that the legislator conditions the implementation of the Local Accommodation establishment only to a generic requirement that the building or apartment has proper use authorization or valid title, and not to a predetermined use. Thus, as a rule, from the point of view of the planning law, Local Accommodation can be installed in buildings or apartments with housing permit, or with permission for other purposes, since the general and specific requirements set forth in the respective regulation are fulfilled. In short, we will conclude that Local Accommodation is legally compatible with any urban permit, as with the housing permit. The problem of the exploitation of Local Accommodation establishments in apartments with a housing permit is the central theme of this dissertation. The main thrust line of this dissertation is that the legislator conditions the implementation of the Local Accommodation establishment only to a generic requirement that the building or apartment has proper use authorization or valid title, and not to a predetermined use. Thus, as a rule, from the point of view of the planning law, Local Accommodation can be installed in buildings or apartments with housing permit, or with permission for other purposes, since the general and specific requirements set forth in the respective regulation are fulfilled. In short, we will conclude that Local Accommodation is legally compatible with any urban permit, as with the housing permit.eng
dc.language.isopor-
dc.rightsopenAccess-
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectalojamento localpor
dc.subjectfracção autónomapor
dc.subjectlicenciamento urbanísticopor
dc.subjecttítulo constitutivopor
dc.subjectdireito do urbanismopor
dc.subjectlocal accommodationeng
dc.subjectapartmenteng
dc.subjecturban permiteng
dc.subjectconstitutive titleeng
dc.subjectplanning laweng
dc.titleA Problemática do Alojamento Local Em Fracção Autónoma Destinada a Habitação à Luz do Direito Urbanísticopor
dc.title.alternativeThe Problem of Local Accommodation in Apartment with Housing Permit According to the Planning Law.eng
dc.typemasterThesis-
degois.publication.locationCoimbra-
degois.publication.titleA Problemática do Alojamento Local Em Fracção Autónoma Destinada a Habitação à Luz do Direito Urbanísticopor
dc.peerreviewedyes-
dc.identifier.tid202499820-
thesis.degree.disciplineDireito-
thesis.degree.grantorUniversidade de Coimbra-
thesis.degree.level1-
thesis.degree.nameMestrado em Ciências Jurídico-Forenses-
uc.degree.grantorUnitFaculdade de Direito-
uc.degree.grantorID0500-
uc.contributor.authorRibeiro, Carla Alexandra Dias Furtado::0000-0002-7819-5616-
uc.degree.classification16-
uc.degree.presidentejuriLopes, Dulce Margarida Jesus-
uc.degree.elementojuriAzevedo, Bernardo Mascarenhas Almeida-
uc.degree.elementojuriOliveira, Fernanda Paula Marques-
uc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula Marques-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
item.grantfulltextopen-
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado
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