DIREITO INTERNACIONAL (DO AMBIENTE): ENTRE A FRAGMENTAÇÃO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO

Abstract

As mudanças evolutivas que ocorrem diariamente no cenário internacional, influenciam diretamente no Direito Internacional Público. Nesse sentido, a globalização foi, e continua sendo, responsável por profundas transformações no mundo inteiro, exercendo grande influência nas questões internacionais. A partir dessas modificações, nasce a necessidade de que a ordem jurídica se adapte a essa nova realidade. Acompanhando essas alterações, o Direito Internacional Público acabou por se especializar em diversas áreas específicas, dando origem ao chamado fenômeno da fragmentação do Direito Internacional. Essa situação acaba por gerar implicações favoráveis, assim como também nascem algumas complicações que, em tese, fragilizam o próprio Direito Internacional, comprometendo sua unidade, coerência e segurança jurídica. Elegeu-se como base prática o Direito Internacional do Meio Ambiente, tanto pela sua atual relevância na ordem jurídica internacional, como pela sua facilidade de interação com os outros ramos jurídicos internacionais. Foram utilizados casos reais que envolvem o meio ambiente, observando a materialização das referidas implicações prejudiciais, com ênfase nas relações entre meio ambiente versus comércio interacional e meio ambiente versus Direitos Humanos, nas quais mais facilmente se propagam essas situações. Dessa forma, utiliza-se o constitucionalismo global como ferramenta analítica em oposição à fragmentação na tentativa de mitigar seus efeitos negativos, apoiando-se nas normas jus cogens, nas obrigações erga omnes e na própria humanidade como essência do Direito Internacional Público. Para realização desse estudo, utilizam-se as referências bibliográficas como metodologia principal, complementada pela análise de casos internacionais que versam sobre a temática ambiental e documentos internacionais que contribuíram para o seu enriquecimento.

The evolutionary changes that occur daily in the international scenario provides directly influence in Public International Law. In this sense, the globalization has been, and continues to be, responsible for profound transformations in the whole world, exerting great influence on international issues. From these changes, the legal order need to adapt itself for this new reality. Accompanying these changes, the Public International Law ended up specializing in several specific areas, giving rise to the so-called fragmentation phenomenon of International Law. This situation generates favorable implications, as well as some complications that, in theory, weaken International Law itself, jeopardizing its unity, coherence and legal security. The International Environmental Law has been chosen as a practical basis, both for its current relevance in the international legal order and for its ease of interaction with other international legal branches. Is it possible to use real cases involving the environment, to observe the materialization of the aforementioned harmful implications, with emphasis on the relationships between environment versus interactional trade and the environment versus Human Rights, in which these situations are more easily propagated. In this way, global constitutionalism is used as an analytical tool as opposed to fragmentation in an attempt to mitigate its negative effects, relying on jus cogens norms, erga omnes obligations and humanity itself as the essence of Public International Law. To carry out this study, bibliographical references are used as the main methodology, complemented by the analysis of international cases that deal with environmental issues and international documents that contributed to its enrichment.