A EXTENSÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL E DO DIREITO À GREVE AOS TRABALHADORES AUTÓNOMOS ECONOMICAMENTE DEPENDENTES: em especial os trabalhadores no domicílio e os teletrabalhadores autónomos dependentes

Abstract

O estudo em comento é uma análise da possibilidade de extensão do princípio da liberdade sindical, consagrado no artigo 55 da Constituição da República Portuguesa, e do Direito à greve, para a figura dos trabalhadores autónomos economicamente dependentes. Tem como escopo analisar os diferentes conceitos dados pela doutrina e legislação de trabalhador para fins sindicais, enfatizando a subordinação jurídica como critério principal para o não reconhecimento dos direitos sindicais à categoria mencionada de trabalhadores. Entretanto, em contrapartida, alguns doutrinadores baseados no critério de dependência económica vislumbram a possibilidade de reconhecer tais direitos aos trabalhadores economicamente dependentes, tendo em vista o critério “fordista” de subordinação jurídica, o qual não condiz com a realidade atual do direito do trabalho, ampliando assim a noção de trabalhadores, e reforçando o entendimento da OIT de que os direitos de liberdade sindicais devem ser reconhecidos a todos os trabalhadores, sendo esse direito um dos valores fundamentais da OIT, cujo o exercício possui consequências significativas na construção de um trabalho digno.O estudo em comento é uma análise da possibilidade de extensão do princípio da liberdade sindical, consagrado no artigo 55 da Constituição da República Portuguesa, e do Direito à greve, para a figura dos trabalhadores autónomos economicamente dependentes. Tem como escopo analisar os diferentes conceitos dados pela doutrina e legislação de trabalhador para fins sindicais, enfatizando a subordinação jurídica como critério principal para o não reconhecimento dos direitos sindicais à categoria mencionada de trabalhadores. Entretanto, em contrapartida, alguns doutrinadores baseados no critério de dependência económica vislumbram a possibilidade de reconhecer tais direitos aos trabalhadores economicamente dependentes, tendo em vista o critério “fordista” de subordinação jurídica, o qual não condiz com a realidade atual do direito do trabalho, ampliando assim a noção de trabalhadores, e reforçando o entendimento da OIT de que os direitos de liberdade sindicais devem ser reconhecidos a todos os trabalhadores, sendo esse direito um dos valores fundamentais da OIT, cujo o exercício possui consequências significativas na construção de um trabalho digno.O estudo em comento é uma análise da possibilidade de extensão do princípio da liberdade sindical, consagrado no artigo 55 da Constituição da República Portuguesa, e do Direito à greve, para a figura dos trabalhadores autónomos economicamente dependentes. Tem como escopo analisar os diferentes conceitos dados pela doutrina e legislação de trabalhador para fins sindicais, enfatizando a subordinação jurídica como critério principal para o não reconhecimento dos direitos sindicais à categoria mencionada de trabalhadores. Entretanto, em contrapartida, alguns doutrinadores baseados no critério de dependência económica vislumbram a possibilidade de reconhecer tais direitos aos trabalhadores economicamente dependentes, tendo em vista o critério “fordista” de subordinação jurídica, o qual não condiz com a realidade atual do direito do trabalho, ampliando assim a noção de trabalhadores, e reforçando o entendimento da OIT de que os direitos de liberdade sindicais devem ser reconhecidos a todos os trabalhadores, sendo esse direito um dos valores fundamentais da OIT, cujo o exercício possui consequências significativas na construção de um trabalho digno.O estudo em comento é uma análise da possibilidade de extensão do princípio da liberdade sindical, consagrado no artigo 55 da Constituição da República Portuguesa, e do Direito à greve, para a figura dos trabalhadores autónomos economicamente dependentes. Tem como escopo analisar os diferentes conceitos dados pela doutrina e legislação de trabalhador para fins sindicais, enfatizando a subordinação jurídica como critério principal para o não reconhecimento dos direitos sindicais à categoria mencionada de trabalhadores. Entretanto, em contrapartida, alguns doutrinadores baseados no critério de dependência económica vislumbram a possibilidade de reconhecer tais direitos aos trabalhadores economicamente dependentes, tendo em vista o critério “fordista” de subordinação jurídica, o qual não condiz com a realidade atual do direito do trabalho, ampliando assim a noção de trabalhadores, e reforçando o entendimento da OIT de que os direitos de liberdade sindicais devem ser reconhecidos a todos os trabalhadores, sendo esse direito um dos valores fundamentais da OIT, cujo o exercício possui consequências significativas na construção de um trabalho digno.

The study in question is an analysis of the possibility of extending the principle of trade union freedom, enshrined in Article 55 of the Constitution of the Portuguese Republic and Strike. To the figure of self-employed workers economically dependent. Its scope is to analyze the different concepts given by doctrine and legislation, from worker to union purposes, emphasizing legal subordination as the main criterion for the non-recognition of trade union rights in the aforementioned category of workers, how ever on the other hand,some doctrinators based on the criterion of economic dependence They envisage the possibility of reassigning such rights to economically dependent workers, in view of the “Fordist”criterion of legal subordination, which is not in keeping with the currentrealities of labor law, thus broadening the concept of workers and strengthening the OIT understanding That freedom of association rights must be recognized for all workers, and that right is one of the fundamental values of the OIT, whose exercise has significant consequences for the construction of decent work.The study in question is an analysis of the possibility of extending the principle of trade union freedom, enshrined in Article 55 of the Constitution of the Portuguese Republic and Strike. To the figure of self-employed workers economically dependent. Its scope is to analyze the different concepts given by doctrine and legislation, from worker to union purposes, emphasizing legal subordination as the main criterion for the non-recognition of trade union rights in the aforementioned category of workers, how ever on the other hand,some doctrinators based on the criterion of economic dependence They envisage the possibility of reassigning such rights to economically dependent workers, in view of the “Fordist”criterion of legal subordination, which is not in keeping with the currentrealities of labor law, thus broadening the concept of workers and strengthening the OIT understanding That freedom of association rights must be recognized for all workers, and that right is one of the fundamental values of the OIT, whose exercise has significant consequences for the construction of decent work.The study in question is an analysis of the possibility of extending the principle of trade union freedom, enshrined in Article 55 of the Constitution of the Portuguese Republic and Strike. To the figure of self-employed workers economically dependent. Its scope is to analyze the different concepts given by doctrine and legislation, from worker to union purposes, emphasizing legal subordination as the main criterion for the non-recognition of trade union rights in the aforementioned category of workers, how ever on the other hand,some doctrinators based on the criterion of economic dependence They envisage the possibility of reassigning such rights to economically dependent workers, in view of the “Fordist”criterion of legal subordination, which is not in keeping with the currentrealities of labor law, thus broadening the concept of workers and strengthening the OIT understanding That freedom of association rights must be recognized for all workers, and that right is one of the fundamental values of the OIT, whose exercise has significant consequences for the construction of decent work.The study in question is an analysis of the possibility of extending the principle of trade union freedom, enshrined in Article 55 of the Constitution of the Portuguese Republic and Strike. To the figure of self-employed workers economically dependent. Its scope is to analyze the different concepts given by doctrine and legislation, from worker to union purposes, emphasizing legal subordination as the main criterion for the non-recognition of trade union rights in the aforementioned category of workers, how ever on the other hand,some doctrinators based on the criterion of economic dependence They envisage the possibility of reassigning such rights to economically dependent workers, in view of the “Fordist”criterion of legal subordination, which is not in keeping with the currentrealities of labor law, thus broadening the concept of workers and strengthening the OIT understanding That freedom of association rights must be recognized for all workers, and that right is one of the fundamental values of the OIT, whose exercise has significant consequences for the construction of decent work.