As convenções para produção extrajudicial da prova e o processo civil: perspectivas do direito brasileiro e português.

Abstract

Os sistemas processuais civis modernos veem-se numa dicotomia entre publicismo e privatismo; por um lado, buscam-se acautelar os interesses públicos ínsitos ao serviço jurisdicional, por outro, vemos abrir-se espaço a um liberalismo renovado no plano processual. Ao mesmo tempo, a desjudicialização de determinados expedientes jurisdicionais apresenta-se como uma tendência bastante disseminada e tenta ser a solução a problemas endêmicos ao sistema judicial: a morosidade, a falta de flexibilidade dos procedimentos, os custos elevados. Dado este contexto, este trabalho visa a demonstrar a possibilidade jurídica de convenções processuais para produção extrajudicial da prova e a posterior incorporação do meio de prova ao processo judicial. Para tanto, fez-se necessário analisar os pontos de compatibilização e os de atrito do regime das convenções de prova com o atual paradigma do processo civil cooperativo, à luz do ordenamento brasileiro e do ordenamento português, com apoio nas doutrinas brasileira, portuguesa e italiana, principalmente, bem como a teoria das provas atípicas. O tema também possui vias de comunicação com vários princípios do processo civil, como o do inquisitório, da cooperação, da celeridade, do contraditório, da imediação, entre outros. Deve-se ter em conta que o permissivo de convenções sobre prova está plasmado na legislação de ambos os países tratados. Desse modo, não se pode afirmar que a matéria estudada esteja na contracorrente do processualismo moderno, devendo-se agora voltar esforços no sentido de desvelar os limites da liberdade das partes no processo.

The modern civil process systems see themselves caught between public and private tendencies; on one hand, it is necessary to guard the public interest inherent to jurisdiction, on the other hand, we see a renovated liberalism occupying more space. At the same time, taking some jurisdictional functions away from the Courts is a well disseminated tendency and it tries to be the solution to some endemic issues of the judicial system: delay and lack of flexibility of proceedings, elevated costs. Given this context, this study aims to demonstrate the juridical possibility of procedural contracts permitting the extrajudicial taking of evidence and its later introduction into the judicial process. It was necessary to analyze the areas of compatibility and of incompatibility between the juridical treatment of conventions on proof and the modern paradigm of the cooperative civil procedure, as seen on the Brazilian and Portuguese Codes of Civil Procedure. Hence, mainly Brazilian, Portuguese and Italian doctrines were used as foundation, as well as theories on atypical taking of evidence. The chosen theme is also connected to several principles of civil procedure, as the inquisitorial principle, the principle of cooperation, the principle of procedural speediness, the adversarial principle, the principle of contact between judge and evidence, amongst others. It should be noted that both studied countries’ legislation permits conventions on evidence. Therefore, it cannot be said that the studied subject is against the tide of the modern understanding of civil process, but we should now direct our efforts towards unveiling the limits of party autonomy in civil procedure.