Entre a Colaboração Premiada e o Consenso: Qual o caminho para o Futuro do Direito Processual Penal?

Abstract

Em um contexto de expansão dos espaços de consenso e diversão em sistemas processuais penais marcados pela legalidade, há o instituto da Colaboração Premiada, conforme instituída na Lei nº 12.850/2013, voltada à criminalidade organizada. Aparentemente essencial à persecução penal dos crimes organizados, mas que, por ser instituída em um sistema legislativo como o brasileiro, à semelhança do português e do europeu continental, gera uma série de problemas que não podem ser minimizados. Destarte, será conduzida uma pesquisa exploratória, baseada em um levantamento bibliográfico e estudo de casos concretos, bem como explicativa, na medida em que se busca integrar as variáveis encontradas. Em um primeiro momento analisar-se-á a colaboração premiada, seu conceito, natureza jurídica, procedimento e consequências penais e processuais penais. Ademais, será análisada sua estrutura legal e aplicação concreta a partir de casos jurisprudenciais ilustrativos tendo em vista os princípios essenciais ao Direito Processual Penal: do nemo tenetur se ipsum accusare, da legalidade e/ou obrigatoriedade, do juiz natural ou reserva do juiz e da preferência pelas reações não punitivas. Por fim, será feito um estudo do instituto como forma de consenso – ou como instrumento processual que acaba por se afastar do ideal de consenso em um Estado Democrático e de Direito e suas influências ao futuro do Direito Processual Penal. A partir do estudado reflete-se acerca da importância de, se eminentemente necessária a evolução dos sistemas legislativos no sentido da incorporação de instrumentos de caráter negocial, há de se ter cautela para não desrespeitarem-se os princípios garantidores de um Devido Processo Legal, assim como dos direitos fundamentais dos arguidos e dos demais sujeitos processuais.

In a context of expansion of the space of consensus and diversion in criminal procedural systems marked by legality, there is the Institute of “Colaboração Premiada” (Award-Winning Collaboration) as established in Law N. 12,850 / 2013, focused on organized crime. Apparently essential to the criminal prosecution of organized crime, by being instituted in a legislative system like Brazil’s, similar to Portugal’s and continental European’s system, generates a series of problems that can not be minimized. Thus, an exploratory research will be conducted, based on a bibliographical survey and study of concrete cases, as well as explanatory, in the measure that seeks to integrate the variables found. First, the “Colaboração Premiada”, its concept, legal nature, procedure and penal and procedural consequences will be analyzed. In addition, its legal structure and concrete application will be studied from illustrative jurisprudential cases in view of the essential principles of criminal procedural law: of the nemo tenetur se ipsum accusare, of the legality and / or obligatoriness, of the court reserve and preference for non-punitive reactions. Finally, a study of the institute will be made as a form of consensus - or as a procedural instrument that ends up moving away from the ideal of consensus in a Democratic State and of Law and its influences to the future of Criminal Procedural Law. Based on this study, it is important to note that, if the evolution of the legislative systems in order to incorporate negotiating instruments is eminently necessary, care must be taken not to violate the principles of due process of law, as well as of the fundamental rights of the defendants and other procedural subjects.