O risco de denegação do Direito a um Processo Justo e Equitativo no Estado Requisitante como barreira à Extradição: A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o Artigo 6.º da CEDH e seus reflexos na UE e na cooperação judiciária Brasil-Portugal.

Abstract

RESUMOO Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Soering c. Reino Unido (1989, § 113), afirmou não excluir que uma decisão de extraditar, “nas circunstâncias em que o fugitivo tenha sofrido ou tenha o risco de sofrer uma flagrante denegação de justiça no país requerente”, possa implicar numa violação ao Artigo 6.º da CEDH. Apesar de obiter dicta, tais afirmações tiveram efeitos práticos relevantes na jurisprudência posterior do Tribunal. Na primeira parte, a presente dissertação descreve como o risco de denegação do processo equitativo pelo Estado requisitante, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu, pode levar ao dever de não extraditar, nos termos do Artigo 6.º, e analisa o método atualmente utilizado pela Corte parar aferir tais violações em geral e nos pedidos de extradição. A dissertação defende que tais métodos carecem de clareza, em parte, devido às inconsistências e incoerências da jurisprudência do TEDH na análise das infringências do Artigo 6.º pelos próprios Estados signatários, com prejuízo para a segurança jurídica no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria criminal na Europa. Na segunda parte, aplicam-se algumas das conclusões da primeira parte aos mecanismos de cooperação judiciária da União Europeia (em especial ao MDE) e à cooperação judiciária Brasil-Portugal, na perspectiva do Brasil enquanto Estado requisitante, a fim de ilustrar, por meio de dois institutos e práticas processuais brasileiros utilizados na Operação Lava-Jato (a atração da competência pela “prevenção” e a colaboração premiada dos arguidos presos), a insegurança jurídica decorrente da jurisprudência do TEDH para essas relações.

ABSTRACTThe European Court of Human Rights, in Soering v United Kingdom (1989, § 113), did not exclude that a decision to extradite, "in circumstances where the fugitive has suffered or risks suffering a flagrant denial of a fair trial in the requesting country", might amount to a breach of Article 6 ECHR. These statements have, despite obiter dicta, had relevant practical effects in the Court's subsequent case-law. In the first part, this paper describes how the risk of a fair trial denial in the requesting State, according to the European Court, imply in the duty not to extradite under Article 6, and analyzes the tools currently used by the Court to assess such violations in general and in extradition requests. This paper argues that such methods lack clarity, in part due to the inconsistencies and incoherence of ECtHR case-law in assessing infringements of Article 6 by the contracting States themselves, in prejudice to legal certainty in the context of international judicial cooperation in criminal matters in Europe. In the second part, this dissertation applies some of the of the first part’s conclusions to EU’s mechanisms of judicial cooperation (especially the EAW) and to Brazil-Portugal judicial cooperation, from the perspective of Brazil as the requesting State, in order to illustrate, through two Brazilian procedural institutes and practices from the “Operation Car Wash” (the “prevent-competent” judge and plea bargaining with arrested defendants), the legal uncertainty deriving from ECtHR’s case-law for these relations.