The surviving spouse statute on the matrimonial separation of property regime-An analysis to the reciprocal renunciation to the condition of legitimate/compulsory heir possibility introduced by the Law n.º 48/2018

Abstract

Com a celebração do casamento são produzidos uma série de efeitos – pessoais, patrimoniais e sucessórios – na esfera jurídica dos cônjuges. Antes de casar e com a recente Lei n.º 48/2018, é dada a possibilidade aos nubentes de – em convenção antenupcial e desde que adotando o regime da separação de bens – renunciar reciprocamente à posição de herdeiro legitimário um do outro, de forma a que aqueles efeitos sucessórios que habitualmente se fariam sentir, não existam. Esta dissertação, pretende analisar: o instituto do casamento, os regimes de bens, o estatuto do cônjuge sobrevivo ao longo dos tempos, o ordenamento jurídico de Macau que serviu de fonte de inspiração para esta novidade, e, por fim, mas não menos importante, a lei citada supra – estudando as novas possibilidades que desta advém, juntamente com os requisitos que têm de ser verificados mais os direitos que são atribuídos ao cônjuge supérstite que renunciou a esta condição. É verdade que o estatuto do cônjuge sobrevivo melhorou amplamente com a reforma civilista procedente do Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de novembro, passando este da quarta classe de sucessíveis para a primeira classe dos herdeiros legitimários, não sendo considerado na lista de herdeiros legitimário obrigados à colação – consequência da chamada “horizontalização do direito sucessório” – todavia, esta restruturação mostrou-se insuficientemente pois os tempos mudaram e as pessoas são cada vez mais independentes financeiramente, atendendo muito mais vezes às suas carreiras do que propriamente ao seu agregado familiar. Consideramos, ainda, que deveria ser abandonado o princípio da imutabilidade das convenções, de forma a que estes cônjuges pudessem renunciar a todo o tempo, havendo assim a possibilidade de adotar esta renúncia às circunstâncias da vida uma vez que nos parece pedir demasiadamente que esta renúncia tenha de ser feita obrigatoriamente antes do casamento, altura em que os nubentes não têm noção do que pode ou não ocorrer no futuro.

When a marriage is celebrated a series of personal, patrimonial, and legitimate succession effects take place on the spouses’ judicial sphere. According to the Law n.º 48/2018 to the intended spouses is given the possibility - provided a separations of property regime is adopted in the prenuptial agreement – of a reciprocal renunciation to their condition of legitimate/compulsory heirs, therefore invalidating the traditional succession or inheritance implications. The aim of the present dissertation is to analyse: the marriage institution; the marital property regimes; the legal statute of the surviving spouse over time; Macau’s legal order, precisely the one on which this legislative change was inspired; and last, but not least, the above Law - studying the new legal possibilities it implies, the requirements it imposes as well as the surviving spouse rights in this context. Even thought it's true that the status of the surviving spouse has improved with the reform of the civil procedure of Decree-Law n.º 496/77 of November 25, passing from the fourth class of successions to the first classe of legitimate heirs, not being listed as one of the legitimate heirs obliged to collation - a consequence of the so-called "horizontalization of succession law" - however, this restructuring was insufficient because times have changed and most people are increasingly financially independent, paying much more attetion to their careers than their own households. A critical reflection on the importance of supressing the immutability principle of the agreements will also be carried out, since that would ensure the spouses the opportunity of waiving their right/condition of legitimate heir at any time, which would be, in our opinion, more in line with life circumstances and its changes, not forcing the intended spouses to mandatorily formalize this renunciation before the marriage when none of them is aware of what can or cannot happen in the future.