A tutela jurisdicional efectiva dos particulares contra actos administrativos da União Europeia

Abstract

Este estudo e dissertação pretendem abordar algumas questões essenciais que, não raras vezes, são esquecidas aquando da análise dos meandros da Construção Europeia, designadamente os crescentes problemas advindos da gradual afirmação da União como grande Administração europeia, directa e centralizada por contraponto à administração indirecta dos Estados-membros.Neste labor, um problema em concreto sobressai, a saber, aquele que se prende com uma das questões quintessenciais dos nossos dias: o acesso à justiça, em particular à Justiça Administrativa.Nessa senda há que aprofundar, seriamente, o Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva, procurando encontrar as suas raízes e perceber o seu papel e preponderância no âmbito da União. Só assim poderemos invocá-lo como garantia prima facie dos particulares europeus face ao Direito, Instituições e, principalmente, face à acuação administrativa da UE.Para tal haveremos de contestar as soluções estabelecidas, questionando o papel do TJUE e os meios processuais ao seu dispor, bem como a legitimidade activa estabelecida nos Tratados, muito concretamente aquela que é plasmada aos particulares europeus.No escrutínio académico que pretendemos levar a cabo, impõe-se, designadamente, analisar os embaraços sentidos a nível processual e garantístico, tal como as soluções que actualmente se têm proposto mas que, no entanto, o são apenas em aparência, como sejam a rede de tribunais nacionais dos Estados-membros, ou a proposição da acção de responsabilidade por danos causados pela União.Neste seguimento, deitaremos mãos ao vasto catálogo de jurisprudência do TJUE, juízo tantas vezes sobranceiro na interpretação e moldagem do Direito originário Europeu, na tentativa, não só, de diagnosticar o mais fielmente possível o problema, mas também encontrar e propor as melhores e mais competentes soluções para o resolver.

This study and dissertation aim to address some key issues that are often overlooked when analysing the particularisms of the European Construction, predominantly, the growing problems stemming from the gradual assertion of the Union as a large European direct and centralized administration, in counterpoint to the indirect administration of Member States.In that work, a concrete problem stands out, namely, one that is related to one of the quintessential questions of our days: the access to justice, particularly the Administrative Justice.In this way, the Principle of an Effective Judicial Protection must be deepened, in search not only of its roots but also the role it plays within the Union. This is the only way we can rely on it as a real guarantee of European individuals against the Law, Institutions, and administrative activity of the EU.To do so, we will have to challenge the established solutions. That’s only possible by questioning the role of the CJEU, the procedural means at its disposal, as well as the locus standing established for them in the Treaties, specifically the one granted to European individuals.To undertake the academic scrutiny we intend, we need not only to analyse the procedural and guarantee-related embarrassments this problem generates, but also the solutions currently being proposed, such as the network of national courts of the Member States, or the action of compensation for damage caused by the Union, which are, nevertheless, solutions only in appearance.In order to do this, we will lay hands on the vast catalogue of jurisprudence of the CJEU, a judgment so often vital in the interpretation and shaping of European law. That will help us not only to diagnose the problem as faithfully as possible, but also to find the best and most competent remedies to solve it.