O trabalho marítimo português, as peculiaridades do contrato de trabalho e a aplicação da lei além do território nacional

Abstract

In general, the rules related to labor relations are supported in the Constitution of the Portuguese Republic and also in the Portuguese Labor Code. It is true that, in general, most of the rules related to employment contracts are already covered by the Labor Code itself. However, such rules may be insufficient depending on the type of work performed and its specificities. Several workers have special contracts of employment, such as athletes, domestic servants, public employees, and maritime employees. Thus, such workers have special rules contained in specific legislation. Therefore, the employment contract used for maritime employees should be analyzed in light of its specific legislation, Law 146/2015, of September 9, which has several rules and determinations that differ from the Labor Code, which adapts the work contract to the peculiarities contained in the work and still presents several rules related to health and worker safety. For a better analysis of the subject and the specific law, it will be necessary to observe some international conventions of the International Labor Organization on the subject, especially the Maritime Labor Convention of 2006, as well as European Union Directives. In addition, it is necessary to verify the parties covered by the special rule, the main rules and rights that must be observed in the employment contract for maritime employees, and the territorial reach of the internal law itself, which in certain cases exceeds Portuguese territory.

No geral, as regras relacionadas às relações de trabalho encontram amparo na Constituição da República Portuguesa e ainda no Código de Trabalho Português. É certo, que de modo geral, a maioria das regras relacionadas aos contratos de trabalho já encontram amparo no próprio Código do Trabalho. Entretanto, tais regras podem ser insuficientes a depender do tipo de trabalho realizado e suas especificidades. Diversos trabalhadores possuem contratos especiais de trabalho, como os atletas, os empregados domésticos, os empregados em funções públicas, e ainda, os empregados marítimos. Sendo assim, tais trabalhadores possuem regras especiais contidas em legislação específica. Com isso, o contrato de trabalho do empregado marítimo deve ser analisado na forma da sua legislação específica, a Lei 146/2015, de 09 de setembro, que possui diversas regras e determinações diversas do Código do Trabalho, que adapta o contrato de trabalho as peculiaridades contidas no labor e ainda apresenta diversas regras relacionadas a saúde e a segurança do trabalhador. Para uma melhor análise do assunto e da referida lei específica, será necessário observar algumas convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho sobre o tema, principalmente a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, além de Diretivas da União Europeia. Além disso, é necessário verificar as partes abrangidas pela regra especial, as principais regras e direitos que devem ser observados no contrato de trabalho do empregado marítimo, e os limites territoriais da própria lei interna, que em determinados casos ultrapassa o território português.