O aborto por negligência: possível tipificação no ordenamento jurídico-penal português

Abstract

O presente estudo versa sobre a problemática da não tipificação do aborto por negligência e visa abordar o facto de o legislador português não o elencar no catálogo de crimes previsto no Código Penal Português. Deste modo, debruçar-me-ei sobre os motivos que originam a necessidade desta tipificação, desde a dignidade penal do bem jurídico que visa proteger, ao risco que deriva de certos casos concretos que podem ser fatais para a vida intrauterina, nomeadamente a negligência médica e a negligência proveniente da própria mulher grávida. Irei ainda abordar o aborto negligente em comparação com o homicídio por negligência previsto no artigo 137.º do CP. Por fim, farei uma breve referência ao ordenamento jurídico-penal Espanhol que optou pela tipificação do aborto por negligência. O presente estudo versa sobre a problemática da não tipificação do aborto por negligência e visa abordar o facto de o legislador português não o elencar no catálogo de crimes previsto no Código Penal Português. Deste modo, debruçar-me-ei sobre os motivos que originam a necessidade desta tipificação, desde a dignidade penal do bem jurídico que visa proteger, ao risco que deriva de certos casos concretos que podem ser fatais para a vida intrauterina, nomeadamente a negligência médica e a negligência proveniente da própria mulher grávida. Irei ainda abordar o aborto negligente em comparação com o homicídio por negligência previsto no artigo 137.º do CP. Por fim, farei uma breve referência ao ordenamento jurídico-penal Espanhol que optou pela tipificação do aborto por negligência.

The present study deals with the problem of the no incrimination of negligent abortion and aims to address the fact that the Portuguese legislator does not list it in the catalog of crimes provided by the Portuguese criminal law. In this way, I will address the reasons for the necessity of the incrimination of negligent abortion, reasons like criminal dignity of the legal good which it seeks to protect, to the risk arising from certain specific cases which may be fatal to intrauterine life, namely medical malpractice and the negligence arising from the pregnant woman. I will also address negligent abortion compared to the negligent homicide provided by the article 137.º of Portuguese criminal law code. At last, I will make a brief reference to the Spanish criminal law that opted for the incrimination of the negligent abortion. The present study deals with the problem of the no incrimination of negligent abortion and aims to address the fact that the Portuguese legislator does not list it in the catalog of crimes provided by the Portuguese criminal law. In this way, I will address the reasons for the necessity of the incrimination of negligent abortion, reasons like criminal dignity of the legal good which it seeks to protect, to the risk arising from certain specific cases which may be fatal to intrauterine life, namely medical malpractice and the negligence arising from the pregnant woman. I will also address negligent abortion compared to the negligent homicide provided by the article 137.º of Portuguese criminal law code. At last, I will make a brief reference to the Spanish criminal law that opted for the incrimination of the negligent abortion.