Isenção de responsabilidade do agente encoberto

Abstract

Numa sociedade cada vez mais globalizada, em que o aumento da criminalidade é exponencial, a realização eficaz da justiça reclama por novos meios de investigação policial. Perante a ineficácia dos métodos ditos “tradicionais”, os meios de investigação oculta apresentam-se como essenciais na prevenção e investigação de determinados crimes, nomeadamente na área da criminalidade altamente organizada e violenta. É precisamente sobre um método de investigação oculta – a ação encoberta – que versa o presente estudo, o qual tem como principal propósito a análise do art. 6.º, n.º 1 do RJAE (Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto), aferindo a sua natureza e os seus limites.Visando uma melhor compreensão do tema proposto, delimitámos as figuras próximas do agente encoberto: o agente infiltrado e o agente provocador. Além disso, porque a intervenção do agente encoberto contende com princípios estruturantes do Estado de Direito democrático e tem fortes repercussões ao nível das garantias processuais penais, foi imperativo examinar o âmbito de aplicação e admissibilidade jurídico-constitucional das ações encobertas. Só então – atendendo ao meio em causa, à sua finalidade, às suas características, à sua admissibilidade e ao seu âmbito de aplicação – se tornou possível responder à grande questão que nos propusemos resolver: analisar o art. 6.º, n.º 1 do RJAE e a cláusula de isenção de responsabilidade penal do agente encoberto que este normativo expressamente consagra. Palavras-Chave: Ações encobertas, Agente encoberto, Agente provocador, Responsabilidade penal, Isenção de Responsabilidade.

In an increasingly globalized society, where crime is growing exponentially, the effective pursuit of justice calls for new techniques of police investigation. Given the ineffectiveness of so-called “traditional” methods, undisclosed techniques of secretly gathering information present themselves as essential in preventing and investigating certain crimes, particularly highly organized and violent crimes. It is precisely on a method of hidden police investigation – the undercover operations – that the present study is focused on, by analyzing article 6, no. 1 of RJAE (Law no. 101/2001, August 25th), assessing its nature and limits.Aiming for a better understanding of the proposed subject, we delimited the concepts close to the undercover agent: the covert agent and the agent provocateur. Furthermore, because the undercover agent’s involvement runs counter to the fundamental principles of democratic Rule of Law and has major repercussions on criminal procedural guarantees, it was imperative to examine the scope and constitutional admissibility of undercover operations. Only then – bearing in mind the surrounding framework, the purpose, the characteristics, the admissibility and the scope of undercover operations – has it become possible to answer the question that we proposed to solve: analyze article 6, no. 1 of RJAE and the exemption from criminal liability of undercover agents that this regulation expressly enshrines. Keywords: Undercover operations, Undercover agent, Agent provocateur, Criminal responsibility, Exemption from criminal liability.