O ACESSO À JUSTIÇA PENAL FACE À CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS: Uma Análise Comparada entre o Modelo Português e o Brasileiro

Abstract

Tendo em vista que a busca por um direito justo constitui uma necessidade humana, sobretudo quando se está em jogo a liberdade do indivíduo, e os grandes desafios enfrentados pela classe menos favorecida no acesso à justiça, o presente trabalho dedica-se à análise do acesso à justiça penal face à carência de recursos financeiros, realizando uma análise comparada entre o modelo português e brasileiro, a fim de questionar se a implementação do sistema brasileiro em Portugal seria uma medida favorável ao acesso à justiça no país. Para proporcionar um melhor entendimento sobre o assunto e chegar à resposta do referido questionamento, será estudada a evolução da expressão acesso à justiça, a qual ganhou um sentido abrangente, não podendo ser resumida ao acesso ao judiciário e sim ao acesso à uma ordem jurídica justa e acessível igualmente a todos. Além disso, será estudado o acesso à justiça como um direito humano fundamental básico, destacando a sua relevância como instrumento para a concretização de outros direitos, enfatizando, dentre os diversos obstáculos para a sua concretização, a grande repercussão da carência de recursos financeiros, a qual traz desafios não apenas na seara econômica, irradiando também nas áreas social, cultural e psicológica. Apesar do acesso à justiça aos carentes de recursos financeiros ser um problema humano que ultrapassa as fronteiras das nações, cada ordenamento jurídico apresenta soluções distintas, surgindo diferentes sistemas de acesso à justiça ao longo da história, os quais serão caracterizados para, posteriormente, identificar qual deles é seguido por Portugal e pelo Brasil. Além disso, será realizado um estudo da evolução histórica do acesso à justiça nestes países e uma análise comparativa atual, como fonte de contribuição na busca por soluções para uma maior efetivação deste direito, visando a construção de um sistema jurídico penal mais humano e eficaz.

Considering that the search for a just law is a human need, especially when the individual's freedom is at stake, and the major challenges faced by the less favored class in access to justice, the present work aims to analyse the access to criminal justice in the face of the lack of financial resources, performing a comparative analysis between the Portuguese and the Brazilian models, in order to question if the implementation of the Brazilian system in Portugal would be a favorable measure to the access to justice in the country. In order to provide a better understanding on the subject and to achieve the answer to the aforementioned question, the evolution of the expression access to justice will be studied, which has gained a broad meaning and can not be summarized as access to the judiciary, but rather as access to a fair legal order and equally accessible to everyone. In addition, the access to justice will be studied as a fundamental human right, highlighting its relevance as an instrument for the realization of other rights, emphasizing, among the various obstacles to its implementation, the great repercussion of the lack of financial resources, which poses challenges not only in the economic sphere, but also in the social, cultural and psychological areas. Although access to justice to those who have no enough financial resources is a human problem that goes beyond the borders of nations, each legal system presents different solutions, resulting in different systems of access to justice throughout history, which will be characterized to later identify which is followed by Portugal and Brazil. In addition, a study will be carried out on the historical evolution of access to justice in these countries and a current comparative analysis as a source of contribution in the search for solutions to a greater effectiveness of this right, aiming at building a more humane and effective criminal legal system.