Expropriação Enquanto Instrumento Impositivo De Política Urbanística

Abstract

A presente dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra tem como objectivo reflectir sobre a expropriação enquanto instrumento impositivo de política urbanística.O conceito de reabilitação urbana previsto no art. 2.º al. j) do RJRU é entendido como “a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização colectiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.” O legislador neste preceito acolheu um conceito amplo de reabilitação urbana. A reabilitação urbana assume-se como uma componente indispensável da política das cidades, uma vez que nela se convergem os objectivos de requalificação e revitalização das cidades.A expropriação é um dos instrumentos impositivos de política urbanística e a sua utilização encontram-se restringida a três situações, previstas nos arts. 61.º e 59.º n.º 2 do RJRU.A expropriação apresenta-se como um procedimento de aquisição de bens, tendo em vista a realização de um interesse público, apesar de estar em prática um acto ablatório de propriedade ou de demais direitos sobre o objecto a expropriar.Em tudo o que não estiver regulamentado no RJRU, a expropriação obedece às prescrições do CE.

The present Master's dissertation on Juridical-Forensic Sciences of the Faculty of Law of the University of Coimbra reflects on the expropriation as an imposing instrument of urban policy.The concept of urban rehabilitation established in art. 2º al. j) of the RJRU is understood as "the form of integrated intervention on the existing urban fabric, in which the urban and real estate heritage is maintained, in whole or in part, and modernized by carrying out remodeling works or upgrading urban infrastructures, equipment and urban or green spaces for collective use and construction, reconstruction, extension, alteration, conservation or demolition of buildings. "The legislator has chosen to accept a broad concept of urban rehabilitation.Urban rehabilitation is an indispensable component of city politics, since it converges the objectives of requalification and revitalization of cities. Expropriation is one of the imposing instruments of urban policy and its use is restricted to three situations, regulated in arts. 61.º and 59.º n.º 2 of the RJRU. Expropriation is a procedure for the acquisition of property, with an objective of a public interest, even though an ablative act of ownership or other rights in the object to be expropriated is in place.In all that is not regulated in the RJRU, the expropriation obeys to the prescriptions of the CE.