IVA sobre livros eletrônicos: falha na realização do direito pelo TJUE

Abstract

Em 2015 e 2017 o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu decisões por meio das quais reconheceu a validade de uma interpretação literal da legislação comunitária do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que resultava na desigualdade de tributação das vendas de livros a depender da materialidade desses bens. Essas decisões foram desenvolvidas a partir de duas premissas: a primeira no sentido de que a disciplina normativa do IVA havia sido elaborada com o intuito de distinguir, para fins de tributação do consumo, as vendas de livros em formato corpóreo das vendas de livros em formato incorpóreo; e a segunda no sentido de que o objetivo subjacente a essa diferenciação teria sido o de promover a finalidade de simplificação fiscal. Com base em tais premissas, o TJUE decidiu que a desigualdade de tratamento imposta aos livros eletrônicos (sem suporte físico) era justificada em função do objetivo de promoção da simplificação fiscal. O presente estudo analisa as referidas decisões sob duas perspectivas: a correção das premissas adotadas pelo TJUE e a adequação das decisões proferidas pelo Tribunal (considerando corretas as premissas). A partir do exame da criação e da evolução das normas pertinentes para o caso, e após situar cronologicamente o surgimento da inovação tecnológica que viabilizou a efetiva e contínua participação dos livros eletrônicos nas vendas do mercado editorial, o estudo demonstra que as premissas assumidas pelo TJUE não se confirmam. Diante da superação das premissas, o estudo apresenta uma proposta alternativa de realização do direito em que, a partir das normas então vigentes, seria possível decidir o problema jurídico por meio da assimilação por correção, atribuindo às normas pertinentes uma significação coerente com a normatividade que lhes foi originalmente imputada. Em outro cenário, agora considerando (para fins de desenvolvimento) que eram corretas as premissas, o estudo demonstra que a adequada observância de diretrizes metódicas que devem orientar a realização do direito – e que são, inclusive, reconhecidas pela jurisprudência do próprio Tribunal – resultaria em decisões muito diferentes daquelas que foram proferidas, impondo a observância da igualdade de tratamento sobre a simplificação fiscal. Em ambos os cenários, o estudo demonstra que houve uma falha na realização do direito pelo TJUE.

In 2015 and 2017, the Court of Justice of the European Union (ECJ) delivered decisions recognizing the validity of a literal interpretation of Community legislation on value added tax (VAT) which resulted in the unequal taxation of book sales depending on the materiality of those goods. These decisions were developed from two premises: the first in the sense that the VAT discipline had been designed to distinguish, for purposes of consumption taxation, sales of tangible books from sales of intangible books; and the second in the sense that the objective underlying that differentiation had been to promote the purpose of tax simplification. Based on such premises, the ECJ ruled that the unequal treatment of e-books (intangible books) was justified by the objective of promoting tax simplicity. This study analyzes these decisions from two perspectives: the correction of the assumptions made by the ECJ and the adequacy of the decisions given by the Court (considering the premises to be correct). Based on the analysis of the adoption and evolution of the norms relevant to the case, and after chronologically situating the emergence of the technological innovation that enabled the effective and continuous participation of e-books in the sales of the publishing market, the study demonstrates that the premises assumed by the CJEU are not correct. Due the overcoming of the premises, the study presents an alternative proposal for the realization of law in which, from the norms then in force, it would be possible to decide the legal problem through assimilation by correction, assigning to the norms a meaning coherent with the normativity which they were originally attributed. In another scenario, now considering (for development purposes) that the premises were correct, the study demonstrates that a proper observance of methodical guidelines that should guide the realization of law – and which are recognized by the jurisprudence of the Court – would result in decisions very different from those that were delivered, imposing the observance of equality of treatment over tax simplicity. In both scenarios, the study shows that there was a failure in the realization of law by the ECJ.