Estudo sobre a reabilitação urbana: aspectos teóricos e a prática na possível aplicação da venda forçada no Município da Figueira da Foz

Abstract

O direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.O direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.O direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.

Urban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced sales instrument, in which its concept, principles, relevant legislation and particularities are presented, and whose applicability may be executed in Figueira da Foz Municipality, as shown in the study performed involving a practical case.Finally, a controversy regarding Property Law and Urban Law requires some deliberation and reflection.Urban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced sales instrument, in which its concept, principles, relevant legislation and particularities are presented, and whose applicability may be executed in Figueira da Foz Municipality, as shown in the study performed involving a practical case.Finally, a controversy regarding Property Law and Urban Law requires some deliberation and reflection.Urban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced sales instrument, in which its concept, principles, relevant legislation and particularities are presented, and whose applicability may be executed in Figueira da Foz Municipality, as shown in the study performed involving a practical case.Finally, a controversy regarding Property Law and Urban Law requires some deliberation and reflection.