Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/90276
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dc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula Marques-
dc.contributor.authorOliveira, Daniela Gestas de-
dc.date.accessioned2020-07-09T22:13:15Z-
dc.date.available2020-07-09T22:13:15Z-
dc.date.issued2019-09-16-
dc.date.submitted2020-07-09-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/90276-
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direitopt
dc.description.abstractO direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.O direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.O direito do urbanismo tem assento constitucional e dele a reabilitação urbana, por meio de uma construção jurídica podem ser parte integrante dos direitos fundamentais do homem, passando a compor a terceira dimensão de direitos fundamentais.A reabilitação urbana, com as suas peculiaridades expostas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana é materializada neste trabalho por intermédio do instrumento venda forçada, onde seu conceito, princípios, legislação pertinente e especificidades são apresentadas, cuja aplicabilidade pode ser concretizada no Município da Figueira da Foz, conforme demonstrado no estudo realizado acerca de um caso prático.Por fim, uma polêmica quanto ao direito de propriedade e o direito do urbanismo são motivos de ponderação e reflexão.pt
dc.description.abstractUrban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced sales instrument, in which its concept, principles, relevant legislation and particularities are presented, and whose applicability may be executed in Figueira da Foz Municipality, as shown in the study performed involving a practical case.Finally, a controversy regarding Property Law and Urban Law requires some deliberation and reflection.Urban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced sales instrument, in which its concept, principles, relevant legislation and particularities are presented, and whose applicability may be executed in Figueira da Foz Municipality, as shown in the study performed involving a practical case.Finally, a controversy regarding Property Law and Urban Law requires some deliberation and reflection.Urban Law is constitutionally established, urban rehabilitation being a part of it, and, by means of a legal constrution, both may be considered integral parts of the fundamental rights of men, thus composing the third dimension of fundamental rights.Urban rehabilitation, with all its peculiarities expressed in the Legal Regimen of Urban Rehabilitation, is materialized in this monograph by means of the forced sales instrument, in which its concept, principles, relevant legislation and particularities are presented, and whose applicability may be executed in Figueira da Foz Municipality, as shown in the study performed involving a practical case.Finally, a controversy regarding Property Law and Urban Law requires some deliberation and reflection.pt
dc.language.isoporpt
dc.rightsembargoedAccesspt
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/pt
dc.subjectdireito do urbanismopt
dc.subjectreabilitação urbanapt
dc.subjectdireitos fundamentaispt
dc.subjectvenda forçadapt
dc.subjectpropriedadept
dc.subjectUrban Lawpt
dc.subjecturban rehabilitationpt
dc.subjectfundamental rightspt
dc.subjectforced salept
dc.subjectpropertypt
dc.titleEstudo sobre a reabilitação urbana: aspectos teóricos e a prática na possível aplicação da venda forçada no Município da Figueira da Fozpt
dc.title.alternativeStudy on Unban Rehabilitation: Theoretical aspects and practice on the possible application of forced sales in Figueira da Foz Municipalitypt
dc.typemasterThesispt
degois.publication.locationUniversidade de Coimbrapt
degois.publication.titleEstudo sobre a reabilitação urbana: aspectos teóricos e a prática na possível aplicação da venda forçada no Município da Figueira da Fozpor
dc.peerreviewedyes-
dc.date.embargo2025-09-14*
dc.identifier.tid202499243pt
thesis.degree.disciplineDireito-
thesis.degree.level1-
thesis.degree.nameMestrado em Ciências Jurídico-Forensespt
uc.degree.grantorUnitFaculdade de Direito-
uc.rechabilitacaoestrangeiranopt
uc.degree.grantorID0500-
uc.contributor.authorOliveira, Daniela Gestas de::0000-0001-7261-7809-
uc.degree.classification14-
uc.date.periodoEmbargo2190pt
uc.degree.presidentejuriAzevedo, Bernardo Mascarenhas Almeida-
uc.degree.elementojuriMagalhães, António Eduardo Baltar Malheiro-
uc.degree.elementojuriOliveira, Fernanda Paula Marques-
uc.contributor.advisorOliveira, Fernanda Paula Marques-
item.openairetypemasterThesis-
item.languageiso639-1pt-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
item.cerifentitytypePublications-
item.grantfulltextembargo_20250914-
item.fulltextCom Texto completo-
crisitem.advisor.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.advisor.parentresearchunitFaculty of Law-
crisitem.advisor.orcid0000-0001-8021-7020-
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado
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