A tecnologia blockchain: criptomoedas e tokens de investimento – desafios jurídico-fiscais

Abstract

RESUMO - O progresso tecnológico é vertiginoso e tem um impacto significativo no mundo jurídico. A introdução de tecnologias descentralizadas no sector financeiro é uma realidade que despoleta novos desafios para as autoridades reguladoras, associados a um risco de descentralização, que promove o anonimato, e à digitalização eminente das interacções sociais. A tecnologia blockchain permitiu a criação da rede Bitcoin e com o sucesso das criptomoedas, da bitcoin em particular, foi concebido um mecanismo alternativo de financiamento de empresas e projectos, com base na emissão de tokens (as Initial Coin Offerrings). Esta nova Era digital, deu origem a um mercado desregulado cuja capitalização, ultrapassa, actualmente os 300 biliões de dólares americanos. Existe uma preocupação global, por parte das entidades reguladoras quanto à questão do anonimato, pelo facto de ser, frequentemente, associado a actividades ilícitas naquele sector. Contudo, este não é o único problema com o qual têm que lidar, pois no domínio jurídico-fiscal deparamo-nos com questões fundamentais que não devem ser descuradas por parte do legislador, a fim de se garantir uma igualdade de tratamento em matéria fiscal.Dois grandes desafios com os quais se deparam as autoridades relativamente à tributação das criptomoedas e dos tokens de investimento são, nomeadamente, a caracterização da natureza jurídica das criptomoedas e das demais tipologias de tokens. Por outro lado, devem assegurar que os utilizadores de tokens actuem dentro de um perímetro regulatório fiscal que seja neutro, pois cremos que uma regulamentação excessivamente exigente poderá estagnar o progresso tecnológico.

ABSTRACT - The technological progress is frenetic and has a significant impact on the legal world. The introduction of decentralized technologies in the financial sector is a reality that unleashes new challenges to the regulatory authorities, linked to a risk of decentralization, that promotes anonymity, and to the eminent digitization of social interactions. The blockchain technology allowed the creation of the Bitcoin System and with the success of cryptocurrencies, the bitcoin in particular, it was conceived an alternative mechanism of financing companies and projects, based on the emission of tokens (Initial Coin Offerings). This new Digital Era gave birth to a deregulated market whose capitalization exceeds, nowadays, 300 billion US dollars.There exists a global concern, by the regulatory authorities regarding the issue of anonymity, by the fact of being frequently associated to illicit activities in that sector. However, this is not the only problem they have to deal with, because in the tax law field we come across with key issues that can’t be neglected by the lawmaker, in order to ensure equal treatment in tax matters. The taxation of digital currency and investment tokens presents at least two key challenges to the authorities: the tax characterization of cryptocurrencies and other types of tokens. On the other hand, the authorities must ensure that users act within a neutral regulatory and tax law, as we believe that excessive regulation could stall technological progress.