Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição: Em especial, os desafios trazidos pelas alterações à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho

Abstract

Esta dissertação centra-se na análise da evolução da Procriação Medicamente Assistida no ordenamento jurídico português; nomeadamente quais são as várias técnicas que admitimos e quem (e em que condições) lhes pode aceder no nosso país; fornece-se também uma contextualização histórica/cronológica, relativa à progressiva adaptação da sociedade portuguesa no que concerne às várias questões que a Procriação Medicamente Assistida coloca – para dar um dos maiores exemplos, a mudança de paradigma a que se assistiu quanto ao alargamento do âmbito dos beneficiários da Procriação Medicamente Assistida a casais de mulheres e a mulheres solteiras.Também atentamos às matérias de direito da filiação e critérios jurídicos da parentalidade, visto que a procriação medicamente assistida heteróloga veio trazer grandes transformações e desvios ao tradicional estabelecimento da filiação, nomeadamente através da Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho, e da Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto. Observamos aqui uma progressiva substituição de uma verdade biológica por uma verdade sócio-afectiva quanto ao estabelecimento da filiação de crianças cujo nascimento resultou da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida ou de gestação de substituição.Vemos ainda como é que a gestação de substituição passou de configurar uma prática lesiva dos bons costumes, dando origem a um negócio nulo e nalguns casos criminalizado na redacção original da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, para se tornar legal (mediante apertados requisitos) com a redacção dada pela Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto - sendo que alguns aspectos do seu regime vieram logo a seguir ser declarados inconstitucionais através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de Abril, desta forma mantendo a gestação de substituição legal - mas na prática inacessível - até a aprovação de uma nova lei que possa acautelar minimamente todos os interesses (dos pais beneficiários, da gestante de substituição e da criança). Finalmente, fazem-se algumas reflexões precisamente nesse sentido: o de procurar e encontrar soluções viáveis para não deixar cair um instituto que o Tribunal Constitucional confirmou que pode vir a ser muito benéfico para a sociedade portuguesa, apesar de sofrer de algumas desconformidades com a nossa lei fundamental.

This dissertation focuses on the analysis of the evolution of Medically Assisted Procreation in the Portuguese legal system; namely what are the various techniques we admit and who (and under what conditions) can access them in our country; it is also provided a historical / chronological context, concerning the progressive adaptation of Portuguese society regarding the various issues that Medically Assisted Procreation poses - to give one of the greatest examples, the paradigm shift seen in the widening scope of the beneficiaries of Medically Assisted Procreation to women's couples and single women.We also look at legal matters of parentage and legal criteria of parenthood, since heterologous assisted medically assisted procreation has brought about major transformations and deviations from the traditional establishment of membership, namely through Law no. 17/2016 of June 20, and of Law no. 25/2016 of 22 August. We observe here a progressive replacement of a biological truth by a socio-affective truth regarding the establishment of the affiliation of children whose birth resulted from the application of medically assisted procreation or substitution gestation techniques.We also see how the gestation of substitution has gone from setting up a harmful practice of good manners, giving rise to a null business and in some cases criminalized in the original wording of Law no. 32/2006, of July 26, to become legal (with tight requirements) with the wording given by Law no. 25/2016 of 22 August - some aspects of its regime were soon to be declared unconstitutional through the Judgment of the Constitutional Court no. 225/2018, of April 24th, thus keeping the gestation of legal substitution - but in practice inaccessible - until the approval of a new law that can minimize all interests (of the beneficiary parents, the pregnant woman and the child).Finally, there are some reflections precisely in this sense, the search for and find viable solutions not to drop an institute that the Constitutional Court confirmed that can be very beneficial for the Portuguese society, despite suffering from some nonconformities with our fundamental law.