Prova Digital: Problemas de compatibilização entre as Leis nº 32/2008, nº 109/2009 e o Código de Processo Penal

Abstract

Tendo em vista os avanços tecnológicos, surgiram crimes informáticos que até então eram impensáveis. Desse modo, foi necessário que as legislações de diversos países se adaptassem à nova realidade através de atualizações, modificações ou com a criação de legislações com o objetivo de combater a cibercriminalidade, meio utilizado principalmente pelo crime organizado e o terrorismo. Nesse sentido, a presente dissertação começa por abordar os principais documentos internacionais que trataram do tema da prova digital, quais sejam a Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa de 2001, a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI e a Diretiva nº 2006/24/CE que acabaram por servir de linhas orientadoras para a renovação da legislação portuguesa no que tange a essa matéria. Assim, surgiu a Lei do Cibercrime nº 109/2009 que revogou e substituiu a lei anterior nº 109/91, da criminalidade informática, bem como a Lei nº 32/2008 que veio a regular a conservação e a transmissão de dados de tráfego e de localização, dentre outras. Porém, antes da entrada em vigor dessas leis houve uma reforma do Código de Processo Penal Português em 2007 como tentativa de suprir as lacunas relativas a matéria da prova digital. Nesse sentido, passa a vigorar a partir de 2009 além de normas gerais sobre a prova digital no Código de Processo Penal, leis especiais sobre a mesma temática. Dessa forma, a presente dissertação veio a tratar dos principais problemas de compatibilização entre esses três diplomas, com o objetivo trazer as melhores soluções que facilitem as investigações e o combate à cibercriminalidade, sem esquecer da proteção dos direitos fundamentais das pessoas que são limitados pelos meios de obtenção e conservação da prova digital, mas que devem ser minimamente afetados.

Many cybercrimes that until now were unthinkable appeared due to the technological advancements. In this way, it was necessary to adjust the legislation of many countries to the new reality through updates, changes or through the creation of legislations in order to combat the cyber criminality, which is the main used way by the organized crime and the terrorism. In this way, the following dissertation starts approaching the main international documents that dealt with the subject of digital evidence, which are the Cybercrime Convention of the Council of Europe in 2001, the Framework Decision 2005/222/JAI and the Directive 2006/24/CE that functioned as guidelines to the renovation of the portuguese legislation in this subject. Then the cybercrime law 109/2009 was created which revoked and replaced the previous one, law 109/91 related to the computer crimes, as well as it was created the law 32/2008 which deal with the conservation and transmission of traffic data and location data, among other laws that were created. But before the entry into force of those laws, the Portuguese Code of Criminal Procedure was reformed in 2007 as an attempt of supplying the gaps related to the digital evidence subject. In this way, since 2009 entered into force general rules about the digital evidence in the Code of Criminal Procedure, besides special laws about that same subject. Then the present dissertation deals with the main compatibilization problems among those three laws with in order to find the best solutions that can make the investigations easier as well as the fight against the cyber criminality without forgetting the people’s fundamental rights protection that are limited by the ways of digital evidence’s acquisition and conservation but must be minimally affected.