Sobre a intervenção da Administração perante acto administrativo inválido

Abstract

The purpose of this dissertation is to study the hypothetical duty of the Administration to deal with invalid administrative acts. Although it is an issue that arises from a traditional theme, such as the invalidity of the administrative act, the option to study this matter is essentially related to the relevance that we consider the act continues to have in relation to the activity of the Administration, independently of the emergence of other modalities. In this sense, it is urgent to study the modalities of action foreseen in the Administrative Proceedings Code, the way to which they relate and the results of their application. In order to fulfill this argument, we begin with the classical doctrine of the act, particularly with its essential elements, its defects, and consequences of invalidity, specially considering nullity, annulment and non-existence. Furthermore, we turn to those that we consider to be the three mechanisms through which the Administration will eventually act: the administrative annulment, the utilization (despite the defect) through the non-production of the annulment effect, and, finally, the convalidation.We have followed a path that analyzed each one of the mechanisms from a doctrinal point of view, but also from a jurisprudential one, through various decisions of our Higher Courts, culminating in legislative reforms that translate into what we believe to be the implicit consecration of a duty of action of the Administration in the face of invalid administrative acts.

A presente dissertação tem como objectivo o estudo do eventual dever de actuação da Administração perante actos administrativos inválidos. Apesar de ser uma questão que deriva de um tema tradicional como a invalidade do acto administrativo, a opção pelo seu estudo prende-se essencialmente com a relevância que consideramos que o acto administrativo continua a ter em relação à actividade da Administração, independentemente da emergência de outras modalidades. Nesse sentido, urge estudar as modalidades de actuação previstas no Código do Procedimento Administrativo, a forma como as mesmas se relacionam e o que da sua aplicação resulta. Para concretizar tal pretensão, partimos da doutrina clássica do acto administrativo, concretamente os seus elementos essenciais, os vícios, e as consequências da invalidade, dando primazia à nulidade, anulabilidade e inexistência. De seguida, passamos para aqueles que consideramos serem os três mecanismos através dos quais a Administração eventualmente actuará: a anulação administrativa, o aproveitamento do acto, através da não produção do efeito anulatório, e, por fim, a convalidação (sanação voluntária). Trilhámos um caminho que analisou cada mecanismo de um ponto de vista doutrinal, mas também jurisprudencial, através de vários arestos dos nossos Tribunais superiores, que culminaram em alterações legislativas que se traduzem naquilo que acreditamos ser a consagração implícita de um dever de actuação da Administração perante actos administrativos inválidos.