Patentes de software e de métodos de negócios na Internet

Abstract

Sumário: § 1. Patentes de software e métodos de negócios na internet: actualidade e interesse da problemática. § 2. Necessidade e modo de protecção jurídica de software e métodos de negócios na internet. § 3. A delimitação do objecto de patentes no Código da Propriedade Industrial, na Convenção de Munique sobre a Patente Europeia. § 4. As patentes de invenções relacionadas com programas de computador na prática do Instituto Europeu de Patentes. § 5. O objecto do direito de patente no Acordo ADPIC/TRIPS e a recente casuística do direito norte-americano (State Street, eBay). § 6. As patentes de software e internet e o desenvolvimento da informática e das redes. § 7. Protecção do software, exigências do direito da concorrência e imperativo da interoperabilidade. § 8. As patentes de software e internet, ius excluendi omnes alios e direitos de remuneração. § 9. Preservação do domínio público das ideias e considerações conclusivas. § 10. Legislação. -- Abstract: § 1. Software patents and internet business methods. § 2. Necessity and method of legal protection of software and interne business methods. § 3. The delimitation of the industrial property subject matter under the Munich Convention on the European Patent. § 4. Patents for inventions related to computer programs in the practice of the European Patent Office. § 5. The subject matter of the right to patent in the TRIPS Agreement and in US case law (State Street, eBay). § 6. Software and internet patents and computer and network development. § 7 Software protection, competition rights and interoperability imperative. §8. Software and internet patents, and copyrights remuneration rights. § 9 Preservation of the public domain and final considerations. § 10. Legislation.