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https://hdl.handle.net/10316/87442
Título: | Procriação Medicamente Assistida à escala portuguesa: A insuficiência da Lei n.º 32/2006 | Autor: | Neves, Lia Raquel | Palavras-chave: | Procriação medicamente assistida; Direitos humanos; Heteronormatividade; Mulheres | Data: | Dez-2014 | Editora: | Centro de Estudos Sociais | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Oficina do CES | Número: | 419 | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | A Procriação Medicamente Assistida (PMA) constitui um tema vasto e preponderante que se insere, indiscutivelmente, nas práticas de direitos humanos, quer pela necessária compreensão dos limites das normas, quer pelos conflitos que daí advêm. Assim sendo, e ainda que do ponto de vista das escalas de mobilização para a salvaguarda dos direitos humanos seja necessário recorrer aos sistemas internacionais de proteção com base nos sistemas supranacionais de proteção jurídica, este ensaio insere-se dentro de um sistema de proteção regional europeu, mais precisamente, na escala nacional portuguesa. Pretende-se, com isto, assinalar a insuficiência da Lei n.º 32/2006 – Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA) – no que diz respeito à inseminação artificial e fertilização in vitro em mulheres solteiras e lésbicas. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/87442 | ISSN: | 2182-7966 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | I&D CES - Oficina do CES |
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