Direitos Humanos e Investimento Estrangeiro na Ordem Internacional: perspectivas para interação

Abstract

A investigação volta-se a analisar a interação entre os direitos humanos e o regime do investimento estrangeiro na ordem internacional. O estudo parte das mudanças estruturais no quadro teórico do direito internacional após a globalização. Com isso, inúmeros desafios apresentaram-se à disciplina, dentre eles, a existência de regimes especializados que, com frequência, colocam em causa sua unidade e coerência. Pretende-se demonstrar as peculiaridades de cada um dos regimes referidos, seus distanciamentos e possíveis aproximações. Uma abordagem sobre o direito internacional econômico revela os desenvolvimentos que o tornaram peculiar desde sua formação, fundamentação moral, até a consolidação da ordem econômica neoliberal e o protagonismo de grandes atores econômicos mundiais, como as empresas multinacionais. Nesse quadro, a estrutura do regime internacional do investimento estrangeiro apresenta-se exclusivamente de acordo com a racionalidade econômica e seus propósitos. A configuração dos tratados, suas disposições e a presença de um mecanismo de solução de controvérsias apenas para as reivindicações dos investidores face aos Estados receptores dos investimentos apontam para a proteção do investidor sem consideração às normas de direitos humanos. No centro, vislumbra-se o desestímulo para que os Estados adotem medidas de proteção aos direitos humanos, em cumprimento as suas obrigações internacionais, diante da reivindicação de compensação por parte dos investidores estrangeiros que as consideram expropriatórias. A questão refere-se a capacidade do regime do investimento estrangeiro em compatibilizar-se com o desenvolvimento sustentável. Por outro lado, a sistemática de proteção internacional dos direitos humanos revela que, embora se tenha alcançado grandes avanços, não se encontram respostas adequadas para os abusos de direitos humanos praticados por atores não estatais, em especial os investidores estrangeiros. Apesar do reconhecimento de que os direitos humanos podem produzir efeitos sobre os atores não estatais, inexistem mecanismos capazes de proporcionar a responsabilidade direta das multinacionais pela ausência de personalidade jurídica internacional. É ainda sobre o Estado que recai a responsabilidade, enquanto as empresas multinacionais possuem apenas responsabilidade social ditada por instrumentos de soft law. A insuficiência destes mecanismos acarreta grandes dificuldades às vítimas dos abusos provocados pelas empresas multinacionais, o que reclama uma estrutura de responsabilização à altura. Neste quadro, são avaliadas as possibilidades e as dificuldades das vítimas dos abusos de direitos humanos para responsabilização das empresas multinacionais no Estado receptor dos investimentos e nos Estados de origem dos investidores. Da observação do quadro regulatório incidente sobre cada regime e a partir de uma perspectiva sistêmica do direito internacional, é possível chegar a conclusões que permitem compreender os desafios colocados por estes campos e extrair lições conducentes aos desenvolvimentos desejados, quais sejam o desenvolvimento global sustentável e à dignidade humana.

The research examines the interaction between human rights and the regime of foreign investment in the international order. The study starts from the structural changes in the theoretical framework of international law after globalization. As a result, a number of challenges have arisen in the discipline, among them, the existence of specialized regimes that often call into question its unity and coherence. The aim is to demonstrate the peculiarities of each of the mentioned regimes, their distances and possible approximations. The approach to international economic law reveals the developments that have made it peculiar since its formation, moral foundation, to the consolidation of the neoliberal economic order and the protagonism of great world economic actors, such as multinational corporations. In this context, the structure of the international regime of foreign investment is presented exclusively according to economic rationality and its purposes. The configuration of the treaties, their provisions and the presence of a dispute settlement mechanism only for investors' claims vis-à-vis the recipient states of the investments point to investor protection without regard to human rights standards. At the center, the disincentive for states to adopt measures to protect human rights in compliance with their international obligations is faced with the claim of compensation by foreign investors who consider them expropriatory. The issue concerns the ability of the regime of foreign investment to be compatible with the premises of sustainable development. On the other hand, the system of international protection of human rights reveals that, although great progress has been made, adequate responses to human rights abuses by non-state actors, especially foreign investors, are not yet available. Despite the recognition that human rights can have effects on non-state actors, there are no mechanisms capable of providing the direct responsibility of multinationals for the lack of international legal personality. It is still the responsibility of the state, while multinational corporations have only social responsibility dictated by soft law instruments. The inadequacy of the mechanisms entails great difficulties for the victims of the abuses provoked by the multinational companies, which demands a structure of accountability to the height. In this context, the possibilities and difficulties of the victims of human rights abuses for the accountability of multinational corporations in the receiving State of the investors and in the States of origin of the investors are assessed. From observing the regulatory framework on each regime and from a systemic perspective of international law, it is possible to arrive at conclusions that make it possible to understand the challenges posed by these fields, and to draw lessons that are conducive to the desired developments, as the sustainable global development and the human dignity. Keywords: Human Rights. Foreign Investment. Interaction. Globalization. Multinational Companies. Global Development. Sustainable Development.