Regulação administrativa de contratos privados

Abstract

A presente dissertação tem como objeto de estudo a regulação administrativa dos contratos privados, assim como fenômenos decorrentes desta espécie de atuação regulatória. Para realizar esta tarefa, analisam-se os princípios da ordem econômica, esclarecendo a posição subsidiária da atuação estatal, passando pelas mutações do Estado, que se desloca da providência à regulação, comprimido pela crise fiscal. Estabelece-se o campo da atividade econômica (em sentido estrito) e dos serviços públicos, o que se prestará a subsidiar a legitimidade da atuação reguladora estatal. Reforça-se a regulação como instrumento de tutela da ordem econômica e de outros valores para além do funcionamento do mercado, destacando-se que este não deve ser secundarizado. Com este quadro, expõe-se a necessidade de respeito ao jurídico-formal e da adequada interpretação do interesse público na regulação, com a finalidade de se entender o risco existente de a regulação estatal – sob a justificação de atender ao interesse público – desprezar a necessária valoração e cumprimento das imposições legais que dão sustentação ao ordenamento jurídico e legitimam a conformação da ordem econômica.Prosseguindo, analisa-se o quadro evolutivo dos contratos, desde a sua concepção moderna, enquanto fonte de obrigações entre dois iguais, às alterações de sua noção em virtude da nova realidade social. De um estado meramente preservador das liberdades privadas, para um atuante na perseguição de bem-estar social. Diante das alterações legislativas, em especial o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal – que alteram o ordenamento jurídico, a interpretação e os princípios que trazem aos contratos –, busca-se demonstrar a sua transmudação em ferramenta da ordem econômica, para além dos entes que por ele firmam obrigações. Por fim, defende-se a incidência dos direitos fundamentais nos contratos privados e, assim, reforça-se a regulação como tutela dos mesmos diante do insucesso da autorregulação.Com a carga argumentativa prévia formada, enveredou-se na análise da regulação administrativa e de sua incidência sobre os contratos privados, nomeadamente a legitimidade quanto às atividades econômicas de titularidade estatal e privada e com a apresentação de fenômenos incidentes sobre a regulação, seus fundamentos, consequências e possibilidades.

The purpose of this dissertation is to study the administrative regulation of private contracts, as well as phenomena resulting from this kind of regulatory activity. In order to carry out this task, the principles of the economic order are analyzed, clarifying the subsidiary position of state action, passing through the changes of the State, that moves from welfare to regulation, compressed by the fiscal crisis. We establish the field of economic activity (in the strict sense) and public services, which will be provided to subsidize the legitimacy of state regulatory action. Regulation is strengthened as an instrument to protect the economic order and other values in addition to the functioning of the market, emphasizing that this should not be secondary. With this framework, it is exposed the need to respect the legal-formal and the proper interpretation of the public interest in regulation, in order to understand the existing risk of ignoring – under the justification of serving the public interest – the necessary valuation and compliance of the impositions that give support to the legal order and legitimize the conformation of the economic order. We analyze the evolutionary framework of contracts, from its modern conception, as a source of obligations between two equals, to the alterations of its notion by virtue of the new social reality. From a merely preserving state of private freedoms, to an agent in the pursuit of social welfare. In the face of legislative changes, especially the Civil Code of 2002 and the Federal Constitution – that changed the legal system, the interpretation and the principles that are brought to the contracts –, we try to demonstrate its transmutation into a tool of the economic order, besides the entities that through him sign obligations. Finally, we advocate fundamental rights in private contracts and, thus, regulation is reinforced before the failure of self-regulation. With these arguments formed, we analyze administrative regulation and its incidence on private contracts, including the legitimacy of state-owned and private economic activities and the presentation of phenomena incident to regulation, its foundations, consequences and possibilities.