O prazo internupcial no nosso ordenamento jurídico: a questão da atribuição da paternidade justa

Abstract

Os prazos internupciais consagrados no nosso ordenamento jurídico consistem numa limitação das segundas núpcias, são um impedimento impediente, em que estas para se realizarem têm de respeitar um determinado período de tempo. Isto significa que qualquer um dos cônjuges que viu o seu casamento dissolvido por morte ou divórcio, declarado nulo ou anulável, tem de respeitar um prazo legal antes de ser autorizado a celebrar um novo casamento. Contudo este é diferente entre homem e mulher: ao primeiro aplica-se um prazo de cento e oitenta dias, à segunda de trezentos – arts. 1605º, nº1 do Código Civil e 1604º, al.b). As razões que o sustentam são essencialmente duas: em primeiro o tempus lugendi e em segundo a pretensão de evitar a turbatio sanguinis.Apesar de existirem algumas exceções a esta regra geral, coloca-se a questão de saber se esta deverá existir ou não atualmente, tendo em conta toda a evolução histórica, social e legislativa já vivida no nosso ordenamento. Torna-se necessário abordar a questão do prazo à luz dos princípios constitucionais que aparentam colidir com este, como sejam a igualdade dos cidadãos, o direito a celebrar casamento e até mesmo o direito a constituir família, princípios que aparentam estar de certo modo “abalados” pela essência e pelo resultado deste prazo. O instituto da filiação, o modo de estabelecimento da paternidade, o momento da conceção, o tempo de duração máxima e mínima da gravidez, a impugnação da paternidade e até os meios de prova admitidos na investigação da mesma, são todos eles, e a sua utilidade prática, postos em causa com a existência do prazo internupcial. Será então que o nosso ordenamento jurídico não tem já os meios e as formas necessárias à determinação a paternidade, sem existir a necessidade de uma limitação temporal?

The internuptial term in the portuguese law consistis in a limitation to the second marriage, it is an impediment, that states that a determinate time window until he can remarry. That means that any spuse that has seen his marriage dissolved either be it by death, divorce or by legal annulment, yet that time window differs either we are talking about husband or wife. The difference in treatment is justified by legal stipulations, article 1605º Civil Code and with two principles, tempus lugandi and turbatio sanguinis. There are some few exceptions to the rule but the question in hand is if the internuptial term is still necessary and actual according to the social and historical evolution. And if they are in line with portuguese constitutional principles, both the equality principle and the freedom to marry. In this dissertation we will analyze if the principles, tempus lugandi and turbatio sanguinis, are still valid as a juridical and social argument, and how the Civil Code gives the solutions needed to resolve the situations that both argue that they prevent. We will too analyze the law projets presented by three parties and the viability of the proposed alterations to the internuptial term. In the end, we will gather all the information given us by the law, the principle, by the social and historical evolution, the evolution of the Civil Codes and jurisprudence to determinate if it is still needed in the portuguese law the existence of the internuptial term has we know it.