"The problem of having" and the embargoes of third parties The problems in the promissory contract

Abstract

A presente investigação versa sobre os embargos de terceiro. Previstos no artigo 342.º e seguintes do CPC, são um incidente de instância contra a penhora ou qualquer ato judicial de apreensão ou entrega de bens.Os embargos de terceiro têm como fundamento, desde o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a posse e qualquer direito incompatível. Atendendo ao plano jurídico, tornou-se necessário uma prévia exposição do enquadramento jurídico, ou seja, da ação executiva, no Capítulo I. Posteriormente, a explanação da tramitação dos embargos (Capítulo II) e, por último, a análise dos fundamentos, no Capítulo III. Contudo, face a divergências doutrinais e jurisprudenciais, a nossa problemática sob análise é o “o poder do ter” do promitente-comprador. Ora, importa, naturalmente, saber qual o efetivo “poder do ter” do promitente-comprador e se é possível de tutela, perante uma penhora ou apreensão do bem prometido, no âmbito de uma ação executiva contra o promitente-comprador.Desta forma, tendo em especial consideração o contrato-promessa de compra e venda de imóvel para fins habitacionais, o promitente-comprador será considerado possuidor (ou mero detentor) ou titular de um direito incompatível (ou titular de um direito compatível), conforme o caso concreto, e consequentemente os embargos serão julgados admissíveis (ou não).&A presente investigação versa sobre os embargos de terceiro. Previstos no artigo 342.º e seguintes do CPC, são um incidente de instância contra a penhora ou qualquer ato judicial de apreensão ou entrega de bens.Os embargos de terceiro têm como fundamento, desde o Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a posse e qualquer direito incompatível. Atendendo ao plano jurídico, tornou-se necessário uma prévia exposição do enquadramento jurídico, ou seja, da ação executiva, no Capítulo I. Posteriormente, a explanação da tramitação dos embargos (Capítulo II) e, por último, a análise dos fundamentos, no Capítulo III. Contudo, face a divergências doutrinais e jurisprudenciais, a nossa problemática sob análise é o “o poder do ter” do promitente-comprador. Ora, importa, naturalmente, saber qual o efetivo “poder do ter” do promitente-comprador e se é possível de tutela, perante uma penhora ou apreensão do bem prometido, no âmbito de uma ação executiva contra o promitente-comprador.Desta forma, tendo em especial consideração o contrato-promessa de compra e venda de imóvel para fins habitacionais, o promitente-comprador será considerado possuidor (ou mero detentor) ou titular de um direito incompatível (ou titular de um direito compatível), conforme o caso concreto, e consequentemente os embargos serão julgados admissíveis (ou não).

The present investigation deals with the third party embargoes. Provided in Article 342 et seq. of the Civil Procedure Code, they are an instance incident against any attachment or any judicial act of seizure or delivery of goods. The third party embargoes are based, since the Decree-Law no. 329-A/95, 12th of december, on the possession and other incompatible right.In the view of the legal situation, it was necessary to give a preliminary overview of the legal framework, that is, of executive action, in Chapter I. Subsequently, the explanation of the procedure for the embargoes (Chapter II) and, finally, the analysis of the Chapter III. However, faced with doctrinal and jurisprudential divergences, our problematic under analysis is the "power of having" of the promising buyer. Of course, it is important to know the actual power of the buyer and whether it is possible to guard against an attachment or seizure of the property promised in the context of an enforcement action against the buyer. Therefore, taking particularly into account the promissory agreement for the purchase and sale of immovable property, the promising buyer will be considered as a possessor (or a mere holder) or holder of an incompatible right (or holder of a compatible right), according to the case, and consequently the embargoes will be deemed admissible (or not).&The present investigation deals with the third party embargoes. Provided in Article 342 et seq. of the Civil Procedure Code, they are an instance incident against any attachment or any judicial act of seizure or delivery of goods. The third party embargoes are based, since the Decree-Law no. 329-A/95, 12th of december, on the possession and other incompatible right.In the view of the legal situation, it was necessary to give a preliminary overview of the legal framework, that is, of executive action, in Chapter I. Subsequently, the explanation of the procedure for the embargoes (Chapter II) and, finally, the analysis of the Chapter III. However, faced with doctrinal and jurisprudential divergences, our problematic under analysis is the "power of having" of the promising buyer. Of course, it is important to know the actual power of the buyer and whether it is possible to guard against an attachment or seizure of the property promised in the context of an enforcement action against the buyer. Therefore, taking particularly into account the promissory agreement for the purchase and sale of immovable property, the promising buyer will be considered as a possessor (or a mere holder) or holder of an incompatible right (or holder of a compatible right), according to the case, and consequently the embargoes will be deemed admissible (or not).