A reintegração social no tráfico de seres humanos e o consentimento como base de sistematização de uma tipologia vitimológica

Abstract

O tráfico de seres humanos é um crime cuja incidência focada nas suas vítimas setraduz em danos particularmente graves. Para responder às consequências desta formadisseminada de criminalidade transnacional, diversas organizações internacionaisproduziram diferentes diplomas onde se estabelecem mecanismos de protecção das vítimasa serem adoptados pelos estados. Contudo, concentraram-se neste fenómeno criminal umasérie de problemáticas de interesse para vários actores. Devido à pluralidade de interessesque se esgrimem em várias dimensões da tutela do tráfico, cremos que esta possa estarcomprometida em vários níveis, incluindo a protecção das vítimas. Para salvaguardar aefectividade da tutela propomos como objectivo político-criminal a reintegração social dasvítimas de tráfico de seres humanos, servindo para harmonizar as diferentes medidas deprotecção existentes, assim como oferecer uma teleologia que auxilie a doutrina e o processolegislativo nesta matéria. Esta será entendida como a máxima minimização da vitimizaçãosecundária com o fim de prevenir a revitimização, nomeadamente, na forma do retraficardas vítimas. Será objecto de crítica a opção legislativa de tornar o consentimento irrelevantepara efeitos da exclusão da ilicitude. Através de uma passagem pela dogmática que informaa intervenção penal e um olhar sobre a discussão em volta do bem jurídico do lenocínio,procuraremos deixar clara a importância do papel do consentimento como um indicador devitimização. Para ilustrar a realidade complexa do tráfico e demonstrar como a irrelevânciaque o legislador ofereceu à categoria pode levar a vitimizações desnecessárias eincriminações desproporcionadas, procuraremos elaborar uma tipologia vitimológica combase de sistematização assente no consentimento.

Human trafficking is a crime whose focused effect on victims causes particularlysevere damage. In order to respond to the consequences of this disseminated form oftransnational criminality, various international organizations have produced instrumentswhere they establish mechanisms for victim protection which states should implement.However, problems of interest to several actores are concentrated in this criminalphenomenon. Due to this plurality of interests that tackle each other in the variousdimensions of judicial protection of human trafficking, we believe that this protection iscompromised in various levels, including victim protection. To safeguard the judicialprotections effectiveness, we propose as a criminal-policy goal the social reintegration ofhuman trafficking victims, serving this to harmonize the different existing protectionmeasures, as well as to offer a teleology that helps the doctrine and legislative process inthese matters. This will be understood as the maximum minimization of secondaryvictimization with the end of preventing revictimization, namely, in the form of victimretrafficking. The legislative option of turning consent irrelevant for excluding the illegalitywill be object of criticism. By journeying through the criminal law dogmatic that informspenal intervention and looking at the discussion at the discussion surrounding the legal goodof pimping, we will make efforts to clarify the importance of consent as an indicator ofvictimization. To illustrate the complex reality of trafficking and demonstrate how theirrelevance that the legislator made into law can lead to unnecessary victimizations anddisproportional incriminations, we will elaborate a victim typology system with its base inconsent.