O Regime Comunitário dos Auxílios de Estado Fiscais

Abstract

In the face of the growing global financial crisis, the Member States of the European Union are encouraged to consider granting tax benefits in the face of a ban on measures incompatible with the Internal Market. A comparative study is intended to ascertain the contribution of the Member States to the development of their territories, by intervening in the various social and economic areas, in particular through taxation, and possible violations of the principles enshrined in the framework of the Treaty of Operation of the European Union, as long as they affect or threaten to affect competition, in the light of the paradigmatic case of INOVAR AUTO. On the one hand, the prerogative of States of interference in their economies legitimates the discipline of State aid in terms of granting, on the other hand, the existence of a robust cooperation and integration project between countries, such as the European Union, calls for balance of international competition.In times of fiscal crisis, we question the policies of a State and to what extent the implementation of the Tax Incentive Program consists of development bias or mere political will of the governments, by distorting the heart of the State aid concession, and competition.The topic we will address - state aid in the form of tax benefits - comes from the interest of the subject in terms of transformations in the economic order in the context of new public management. In particular, the issue is also relevant from the academic point of view, as a result of the interest aroused during the Course on Competition Law of the Faculty of Law of the University of Coimbra in April 2018, specifically regarding the part of the problem of State aid taught by Dr. João Nogueira de Almeida.

Defronte a crescente crise financeira de ordem global, os Estados-membros da União Europeia são incentivados a ponderar a concessão de benefícios fiscais, face à proibição de adoção de medidas incompatíveis com o Mercado Interno. Em sede de um estudo comparado pretende-se averiguar a contribuição dos Estados-Membros para o desenvolvimento dos seus territórios, ao intervir nas diversas áreas sociais e econômicas, nomeadamente com recurso à fiscalidade, e possíveis violações aos princípios consagrados no âmbito do Tratado de Funcionamento da União Europeia, desde que afetem ou ameacem afetar a concorrência, à luz do caso paradigmático da INOVAR AUTO. Por um lado, a prerrogativa dos Estados de ingerência nas suas economias legitima a disciplina dos auxílios de Estado em termos de concessão, por outro, a existência de um projeto robusto de cooperação e integração entre países, tal como o da União Europeia, clama pelo equilíbrio da concorrência internacional. Em tempos de crise do Estado fiscal, questionamos as políticas de um Estado e em que medida a implementação de Programa de incentivo à fiscalidade consiste em viés de desenvolvimento ou mera vontade política dos governos, ao distorcer o âmago da concessão dos auxílios de Estado, bem como o funcionamento da concorrência. O tema que versaremos – auxílios de estado sob a forma de benefícios fiscais – é oriundo do interesse da temática em termos de transformações na ordem econômica no contexto do new public management. Em particular, o tema também possui relevância do ponto de vista acadêmico, fruto do interesse despertado durante o Curso Sobre Direito da Concorrência da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em abril de 2018, especificamente no que tange a parte da problemática dos auxílios de Estado ministrado pelo Doutor João Nogueira de Almeida.