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https://hdl.handle.net/10316/85842
Título: | O Princípio da Autonomia das Autarquias Locais no Planeamento do Território: Os Desafios no Âmbito Local | Outros títulos: | The Principle of Autonomy of Local Authorities in Territorial Planning: The Challenges at a Local Level | Autor: | Alexandre, Ana Rita Rodrigues | Orientador: | Oliveira, Fernanda Paula Marques | Palavras-chave: | Autonomia; Autarquias Locais; Território; Planeamento Municipal; Desafios; Autonomy; Local Authorities; Territory; Territorial Planning System; Challenges | Data: | 21-Mar-2018 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | O Princípio da Autonomia das Autarquias Locais no Planeamento do Território: Os Desafios no Âmbito Local | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | O tema da presente dissertação relaciona-se com o princípio da autonomia das autarquias locais no planeamento do território, expondo os desafios que são impostos no âmbito local. O sistema de gestão territorial é marcado pela multiplicidade de instrumentos que auxiliam na prossecução de políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo. Neste sentido, as autarquias locais (especialmente as freguesias) têm um papel cada vez mais importante no sistema de gestão territorial, sendo importante enunciar as atribuições dos órgãos locais, estabelecendo, posteriormente, a sua influência no que diz respeito ao planeamento territorial, através dos planos municipais de ordenamento do território, guardando um lugar de destaque para as freguesias e para o Plano Director Municipal.O tema da presente dissertação relaciona-se com o princípio da autonomia das autarquias locais no planeamento do território, expondo os desafios que são impostos no âmbito local. O sistema de gestão territorial é marcado pela multiplicidade de instrumentos que auxiliam na prossecução de políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo. Neste sentido, as autarquias locais (especialmente as freguesias) têm um papel cada vez mais importante no sistema de gestão territorial, sendo importante enunciar as atribuições dos órgãos locais, estabelecendo, posteriormente, a sua influência no que diz respeito ao planeamento territorial, através dos planos municipais de ordenamento do território, guardando um lugar de destaque para as freguesias e para o Plano Director Municipal. The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”.The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”.The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”.The theme of this dissertation is related to the principle of autonomy of local authorities and the territory planning, exposing the challenges that are imposed at a local level. The territorial management system is marked by the multiplicity of instruments that help in the pursuit of public policies of territorial and urban planning. In that sense, local authorities have an increasingly important role in the territorial management system and it is important to state the responsibilities of local bodies (especially, civil parishes), subsequently establishing their influence in the territorial planning, through the municipal planning of the territory, holding a central role for the civil parishes and the “Municipal Master Plan”. |
Descrição: | Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito | URI: | https://hdl.handle.net/10316/85842 | Direitos: | closedAccess |
Aparece nas coleções: | UC - Dissertações de Mestrado |
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