A NOVA TIPOLOGIA DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO(Especificidades de um incidente de execução)

Abstract

Centrado na nova alteração legislativa, a Lei n.º 94/2017, o estudo percorre a resenha da orientação político criminal contra as penas curtas de prisão, assim como a transposição da pena privativa de liberdade como sanção de ultima ratio. Marca assim o regime de permanência na habitação, no âmbito das consequências jurídicas do crime, uma mudança na tipologia das penas de substituição previstas no código penal, e insere-se na luta constante contra os efeitos criminógenos que a pena de prisão comporta para o condenado. Precisamente, em concomitância, a vigilância eletrónica, como meio de controlo à distância, coloca a execução deste meio numa perspetiva de total eficácia e cumprimento das exigências de prevenção. A eficácia, reforçada pelo cumprimento de programas de socialização, adaptado às necessidades específicas de cada condenado, e aliada às autorizações de saída do local do cumprimento do incidente de execução, permite a manutenção dos vínculos estruturais para a continuidade da vida em sociedade.A natureza jurídica do regime de permanência na habitação adquire uma tripla configuração, adotando uma maior versatilidade de aplicação. A sua aplicação deixa de estar inserida no momento de execução da sanção, passando a ser na operação eventual de escolha da pena, ainda em sede de julgamento. Depois de uma breve explanação sobre o regime de permanência na habitação, vamos expor todo o seu regime de moldes de aplicação, nomeadamente, as autorizações de saída, as modificações, a revogação e a respetiva competência das instâncias formais de controlo.

Centred on the new legal changes, the Lei n. º 94/2017, this study travels through the digest of the political-criminal current against short prison sentences, as also the transposition of incarceration sentences as a last resort punishment. The home-arrest regime is marked, in regard to the juridical consequences of crime, by a change in the typology of the substitute sentences that the Código Penal encompasses and is imbedded in the constant fight against the criminal effects that impregnate the imprisonment sentences on to the convicted. Precisely, in parallel, the electronic monitoring, as a means of remote monitoring, puts the execution of this measure in a light of total effectiveness and compliance of the deterrence goals. The effectiveness, reinforced by the compliance to programs of rehabilitation, adapted to the specific necessities of each convict, and allied to the allowance of exiting the place of confinement, permits the maintenance of structural bonds to the continuity of a life in society.The legal nature of this measure of house confinement acquires a triple configuration, adopting a larger versatility of application. Its appliance ceases to be part of the execution of the sentence, to be a potential operation of the choosing of the punishment, still in the trial phase. After a brief explanation of the house confinement, we shall expose the entire frame of application, namely, the permissions to leave the place of confinement, the changes, the abolition and the respective competence of the police force.