COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL NO ÂMBITO DO MERCOSUL: análise comparada entre o procedimento do Mandado de Detenção Europeu e o Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados

Abstract

In this case study, several issues about international judiciary cooperation will be addressed. The main focus is on the context of Mercosur and the steps this organization has been taken over the last years, however, without the intention to exhaust the topic.Nowadays, the scenario has changed with the expansion of extraterritorial crime and greater possibility of having a criminal under the jurisdiction of a state. Many countries abandoned the treaties of extradition of criminal individuals between sovereign countries. They adopted a process of extradition that consists of the “transference” of a person who has been accused of committing a crime in another state to the International Criminal Court. In addition, the process is much faster and less bureaucratic. In this context, agility is required in communication and circulation of legal processes without losing respect for power and jurisdiction of each state. Therefore, the International Judicial Cooperation Vertical emerged, which is limited to Mercosur in this case study. A comparison between the European warrant of arrest and the Mercosur warrant of arrest will be given by listing the main differences and analyzing possible questions of incompatibility with the internal legal order of the member states.Furthermore, the feasibility of the application in the Latin American regional integration through the treaty of the warrant of arrest of Mercosur and the delivery process between the Mercosur member states and associated countries will be presented. Also, a critical analysis of the treaty regarding the constitutional deficiencies are identified in this work.The supranationality and the problems that the absence of such envolves will be presented and how the effective implementation of the warrant of arrest of Mercosur can be deductedFinally, research was conducted in order to share and deepen the knowledge to make it possible to understand the warrant of arrest of Mercosur much better, as it is still a new instrument and raises doubts in relation to the practical implementation of it.A bibliographic survey was elaborated by already published materials such as books and articles, by making an examination of and qualitative research in both warrant of arrests. The goal is to give a better understanding of the approached cases in this study.

Neste estudo serão abordadas diversas questões sobre cooperação judiciária internacional, mas sem a intenção de exaurir o assunto, com um enfoque principal no âmbito do Mercosul e os passos que este bloco tem dado no decorrer dos últimos anos. Nos dias de hoje o cenário modificou-se, com a expansão do crime extraterritorial e a maior facilidade dos Estados terem o criminoso sob sua jurisdição. Muitos países abandonaram o instituto da extradição, em que a “transferência” de um indivíduo ocorria entre dois Estados soberanos, e adotaram o instituto da entrega, que consiste na entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal Penal Internacional, procedimento que apresenta maior celeridade e menor burocracia. Neste contexto, deve imperar a agilidade nas comunicações e na circulação de processos jurídicos sem que se perca o respeito ao poder e jurisdição de cada Estado. Surge então a cooperação judiciária internacional Vertical, que neste estudo estará restringida ao bloco Mercosul.É feito um comparativo entre o Mandado de Detenção Europeu e o Mandado Mercosul de Captura, pontuando suas principais diferenças e analisando as eventuais questões de incompatibilidade com a ordem jurídica interna dos Estados-parte e a viabilidade de aplicação do instrumento no bloco de integração regional latino-americano, através do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, fazendo também uma análise crítica do Acordo quanto as lacunas constitucionais que foram identificadas no decorrer deste trabalho. Por fim, trata-se sobre a questão da Supranacionalidade, e os problemas que a ausência da mesma trazem ao Mercosul, bem como o fato de que através dela mostra-se o caminho para a efetiva aplicação do Mandado Mercosul de Captura. Foi feita uma pesquisa de natureza aplicada, objetivando partilhar e aprofundar conhecimentos, tornando assim possível maior compreensão sobre o MMC, que ainda é um instrumento novo e envolto por diversos questionamentos quanto à aplicação prática do mesmo, dirigida à solução dos problemas envolvendo a questão da viabilidade de aplicação do instrumento do Mandado Mercosul de Captura no bloco de integração regional latino-americano.Optou-se por um procedimento de levantamento bibliográfico elaborado a partir de materiais já publicados em livros e artigos, fazendo uma pesquisa exploratória e qualitativa em sua abordagem na análise de ambos os mandados, objetivando proporcionar uma maior familiaridade com os assuntos abordados neste estudo.