O Contrato de Gestação de Substituição

Abstract

Questão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.Questão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.

A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.