Atividades preparatórias de uma ação civil: análise crítica das diligências preliminares da ley de enjuiciamiento civil

Abstract

As diligências preliminares surgem no ordenamento jurídico espanhol como uma atividade processual com a função de preparar uma ação civil. A presente dissertação tem como escopo analisar o instituto das diligências preliminares da Ley de Enjuiciamiento Civil que apresenta características preparatórias na tentativa de evitar a propositura de demandas judiciais infrutíferas ou a constituição equivocada de uma relação jurídica. Com esta perspectiva preparatória, no primeiro capítulo abordaremos aspectos relacionados com o conceito, finalidade e antecedentes destas atuações. Serão tecidas considerações quanto à sua natureza jurídica, nomeadamente, se as diligências preliminares são atividades de natureza voluntária ou contenciosa. Para finalizar esta primeira etapa, iremos distinguir as atividades preparatórias de outras figuras processuais similares. O segundo capítulo é reservado aos pressupostos das diligências preliminares. Nele se abordam os pormenores dos 11 (onze) apartados do artigo 256.1 da Ley de Enjuiciamiento Civil, e evidencia-se a questão desta lista do referido artigo ser numerus clausus ou numerus apertus. Serão, então, mencionados os sujeitos processuais que atuam neste instituto processual. O terceiro capítulo tem por objetivo demonstrar questões de proteção para quem é acionado ao cumprimento das atividades preparatórias. Discorreremos sobre os requisitos para solicitar tais medidas e, por consequência, sobre as exigências do poder judiciário para recebê-las e lhes determinar quer o processamento quer as características da oposição que o solicitado possa apresentar. Por fim, o quarto capítulo é direcionado à análise crítica das diligências preliminares da Ley de Enjuiciamiento Civil da Espanha. Serão abordadas as questões atinentes aos efeitos gerados pelo cumprimento ou incumprimento destas atuações e à extensão da (in)eficácia das diligências preliminares na ação civil. Interrogamo-nos ainda se estas atividades devem ou não ser judicializadas. Após a apresentação e a análise crítica deste mecanismo processual das diligências preliminares, será o momento de indicarmos se estas figuras possuem virtudes que permitam a sua recepção em outros ordenamentos jurídicos.

Preliminary proceedings arise in the Spanish legal system as a procedural activity with the function of preparing a civil action. The purpose of this dissertation is to analyze the institute of the preliminary proceedings of the Law of Civil Procedure that presents preparatory characteristics in an attempt to avoid the filing of unsuccessful lawsuits or the mistaken constitution of a legal relationship. With this preparatory perspective, in the first chapter we will discuss aspects related to the concept, purpose and antecedents of these actions. Considerations will be given as to its legal nature, in particular whether preliminary proceedings are voluntary or contentious activities. To finalize this first stage, we will distinguish preparatory activities from other similar procedural figures. The second chapter is reserved to the presuppositions of the preliminary steps. It deals with the details of the 11 (eleven) paragraphs of article 256.1 of the Law of Civil Procedure, and the question of this list of said article is numerus clausus or numerus apertus. They will then be mentioned the procedural subjects that act in this procedural institute. The third chapter aims to demonstrate protection issues for those who are motivated to carry out preparatory activities. We will discuss the requirements to request such measures and, consequently, the requirements of the judiciary to receive them and determine both the processing and the characteristics of the opposition that the requested may present. Finally, the fourth chapter is directed to the critical analysis of the preliminary proceedings of the Law of Civil Procedure of Spain. The issues related to the effects generated by compliance or non-compliance with these actions and the extension of (in) effectiveness of the preliminary steps in the civil action will be addressed. We also ask whether these activities should be prosecuted or not. After presenting and critically analyzing this procedural mechanism of preliminary proceedings, it will be the moment to indicate if these figures have virtues that allow their reception in other legal systems.