Os prazos de duração máxima do inquérito.

Abstract

Os prazos de duração máxima do inquérito constituem um problema na actualidade jurídica. As posições relativas à sua natureza divergem. De um lado prazos perentórios/caducidade e de outro, prazos meramente indicativos/ordenadores. É necessário intervir na actuação do Ministério Público que aplica estes prazos como meramente indicativos, violando-os, sucessivamente, restringindo, assim, os direitos fundamentais do arguido. Adoptar controlos mais eficazes pela mão do Juiz de Instrução Criminal deverá ser uma solução a pensar. Só assim se poderá concretizar um verdadeiro Estado de Direito que se rege por celeridade processual.Os prazos de duração máxima do inquérito constituem um problema na actualidade jurídica. As posições relativas à sua natureza divergem. De um lado prazos perentórios/caducidade e de outro, prazos meramente indicativos/ordenadores. É necessário intervir na actuação do Ministério Público que aplica estes prazos como meramente indicativos, violando-os, sucessivamente, restringindo, assim, os direitos fundamentais do arguido. Adoptar controlos mais eficazes pela mão do Juiz de Instrução Criminal deverá ser uma solução a pensar. Só assim se poderá concretizar um verdadeiro Estado de Direito que se rege por celeridade processual.Os prazos de duração máxima do inquérito constituem um problema na actualidade jurídica. As posições relativas à sua natureza divergem. De um lado prazos perentórios/caducidade e de outro, prazos meramente indicativos/ordenadores. É necessário intervir na actuação do Ministério Público que aplica estes prazos como meramente indicativos, violando-os, sucessivamente, restringindo, assim, os direitos fundamentais do arguido. Adoptar controlos mais eficazes pela mão do Juiz de Instrução Criminal deverá ser uma solução a pensar. Só assim se poderá concretizar um verdadeiro Estado de Direito que se rege por celeridade processual.Os prazos de duração máxima do inquérito constituem um problema na actualidade jurídica. As posições relativas à sua natureza divergem. De um lado prazos perentórios/caducidade e de outro, prazos meramente indicativos/ordenadores. É necessário intervir na actuação do Ministério Público que aplica estes prazos como meramente indicativos, violando-os, sucessivamente, restringindo, assim, os direitos fundamentais do arguido. Adoptar controlos mais eficazes pela mão do Juiz de Instrução Criminal deverá ser uma solução a pensar. Só assim se poderá concretizar um verdadeiro Estado de Direito que se rege por celeridade processual.Os prazos de duração máxima do inquérito constituem um problema na actualidade jurídica. As posições relativas à sua natureza divergem. De um lado prazos perentórios/caducidade e de outro, prazos meramente indicativos/ordenadores. É necessário intervir na actuação do Ministério Público que aplica estes prazos como meramente indicativos, violando-os, sucessivamente, restringindo, assim, os direitos fundamentais do arguido. Adoptar controlos mais eficazes pela mão do Juiz de Instrução Criminal deverá ser uma solução a pensar. Só assim se poderá concretizar um verdadeiro Estado de Direito que se rege por celeridade processual.Os prazos de duração máxima do inquérito constituem um problema na actualidade jurídica. As posições relativas à sua natureza divergem. De um lado prazos perentórios/caducidade e de outro, prazos meramente indicativos/ordenadores. É necessário intervir na actuação do Ministério Público que aplica estes prazos como meramente indicativos, violando-os, sucessivamente, restringindo, assim, os direitos fundamentais do arguido. Adoptar controlos mais eficazes pela mão do Juiz de Instrução Criminal deverá ser uma solução a pensar. Só assim se poderá concretizar um verdadeiro Estado de Direito que se rege por celeridade processual.

The maximum duration of the investigation is a legal problem. The positions relating to their nature differ. On one hand you have deadlines and expiry and on the other purely indicative and ordering deadlines. It is necessary to intervene in the action of the Public Prosecutor's Office that applies these deadlines as merely indicative, violating them successively, thus restricting the fundamental rights of the accused. Adopting more effective controls by the hand of the Criminal Investigation Judge should be a solution to think about. This is the only way to achieve a true rule of law that is governed by procedural speed.The maximum duration of the investigation is a legal problem. The positions relating to their nature differ. On one hand you have deadlines and expiry and on the other purely indicative and ordering deadlines. It is necessary to intervene in the action of the Public Prosecutor's Office that applies these deadlines as merely indicative, violating them successively, thus restricting the fundamental rights of the accused. Adopting more effective controls by the hand of the Criminal Investigation Judge should be a solution to think about. This is the only way to achieve a true rule of law that is governed by procedural speed.The maximum duration of the investigation is a legal problem. The positions relating to their nature differ. On one hand you have deadlines and expiry and on the other purely indicative and ordering deadlines. It is necessary to intervene in the action of the Public Prosecutor's Office that applies these deadlines as merely indicative, violating them successively, thus restricting the fundamental rights of the accused. Adopting more effective controls by the hand of the Criminal Investigation Judge should be a solution to think about. This is the only way to achieve a true rule of law that is governed by procedural speed.The maximum duration of the investigation is a legal problem. The positions relating to their nature differ. On one hand you have deadlines and expiry and on the other purely indicative and ordering deadlines. It is necessary to intervene in the action of the Public Prosecutor's Office that applies these deadlines as merely indicative, violating them successively, thus restricting the fundamental rights of the accused. Adopting more effective controls by the hand of the Criminal Investigation Judge should be a solution to think about. This is the only way to achieve a true rule of law that is governed by procedural speed.The maximum duration of the investigation is a legal problem. The positions relating to their nature differ. On one hand you have deadlines and expiry and on the other purely indicative and ordering deadlines. It is necessary to intervene in the action of the Public Prosecutor's Office that applies these deadlines as merely indicative, violating them successively, thus restricting the fundamental rights of the accused. Adopting more effective controls by the hand of the Criminal Investigation Judge should be a solution to think about. This is the only way to achieve a true rule of law that is governed by procedural speed.The maximum duration of the investigation is a legal problem. The positions relating to their nature differ. On one hand you have deadlines and expiry and on the other purely indicative and ordering deadlines. It is necessary to intervene in the action of the Public Prosecutor's Office that applies these deadlines as merely indicative, violating them successively, thus restricting the fundamental rights of the accused. Adopting more effective controls by the hand of the Criminal Investigation Judge should be a solution to think about. This is the only way to achieve a true rule of law that is governed by procedural speed.