A Tutela Administrativa do Consumidor

Abstract

A presente dissertação tem como objecto uma análise crítica e inquisidora acerca da tutela administrativa nas relações de consumo, propondo-se à indagação da sua efectividade em prol dos interesses e direitos dos consumidores. Com início numa breve resenha histórica sobre regulação pública e as suas repercussões no Estado e demais Entidades Públicas, contextualiza-se a pertinência da procteção do consumidor no domínio público cuja expressão se vai averiguando, A posteriori, no quadro da União Europeia e, mais detalhadamente, da Constituição Portuguesa. Findo este périplo enquadrativo, procede-se ao descortino do conceito de consumidor, dos direitos que hoje lhe são reconhecidos e, ainda neste âmbito, ao papel do Estado enquanto ocupante do elemento relacional característico do conceito de consumidor, designadamente, no que se reporta aos serviços essenciais. Contextualizados, passamos à avaliação da organização administrativa para defesa do consumidor através da apreciação do papel de cada um dos entes que compõe a rede de apoio ao consumidor, nomeadamente, as respectivas funções na efectivação dos seus direitos. Desde a Direcção-Geral do Consumidor (DGC) até ao Estado, regiões autónomas e autarquias locais, evidenciando sempre o dever geral de procteção do consumidor. Para finalizar, é avaliada a efectividade da tutela administrativa do consumidor, questionando-se a responsividade do Estado às necessidades do mesmo e apresentando oportunidades de franca melhoria.

This dissertation aims at a critical and inquisitive analysis of the administrative protection in consumer relations, proposing to investigate its effectiveness in the interests of consumers' interests and rights. Beginning with a brief historical review on public regulation and its repercussions on the State and other Public Entities, the relevance of consumer protection in the public domain, the expression of which is being investigated, is contextualized in the framework of the European Union and in more detail , of the Portuguese Constitution. With this in mind, a defenition of the concept of consumer, the rights that are now recognized, and, in this context, the role of the State as occupant of the relational element characteristic of the concept of consumer, namely, Services, is done. Contextualized, we come to the evaluation of the administrative organization for consumer protection by assessing the role of each of the entities that make up the consumer support network, namely, their respective functions in the realization of their rights. From the Directorate General of Consumer (DGC) to the State, autonomous regions and local authorities, always showing the general duty of consumer protection. Finally, the effectiveness of the administrative protection of the consumer is evaluated, questioning the responsiveness of the State to the needs of the same and presenting opportunities for frank improvement.