O Correio Eletrónico - A Apreensão e a Interceção no Processo Penal Português

Abstract

The emergence of the Internet, coupled with the fast expansion of information and communication technologies, allowed the electronic mail to revolutionize the way in which we communicate, becoming, within the new information society, a privileged vehicle of communication.In the digital age, the electronic communications, bringing undeniable benefits, expose us, on the other side of the coin, to new and diverse dangers, catapulting computer-related crimes to technically advanced levels. By recognizing the unstable, dispersed and immaterial nature which characterizes digital proof, it would become essential to adapt the penal laws to the new and advanced deviant behaviors perpetrated by electronic resources, challenging the legislator to equip the criminal investigation with new ways of obtaining digital proof adapted to the "electronic digital environment”, to ensure the integrity and its probative force.In the Portuguese legal system the digital proof is now regulated in three legal acts: The Code of Criminal Procedure, Law no. 32/2008, of 17/07, and Law no. 109/2009, of 15/09. Instead of ensuring the normative centrality of the Code of Criminal Procedure, with the enforcement of these extravagant laws, the Portuguese legislator submitted the digital proof, particularly the electronic mail, under a legal labyrinth, given the apparent contradiction between legal laws.Dealing with procedural issues regarding the admissibility of the seizure and the interception of electronic mail, the aim of this study is to analyze the procedural provisions in the current Portuguese legal system which regulate the obtainment of this specific digital evidence, questioning the conciliation of the new available mechanisms in the Cybercrime Law with the various procedural provisions regarding the obtainment of the digital evidence established in the Code of Criminal Procedure and in Law 32/2008, of 17/07, in order to access if we are facing a conflict of procedural provisions in obtaining the digital proof, or whether, on the contrary, we are facing procedural provisions that complement each other.

O aparecimento da Internet, aliada à rápida expansão das tecnologias de informação e de comunicação, permitiu que o correio eletrónico revolucionasse a forma como comunicamos, tornando-se, no seio da nova sociedade da informação, um veículo privilegiado de comunicação.Na era digital, as comunicações eletrónicas, trazendo benefícios inegáveis, expõem-nos, no reverso da moeda, a novos e diversificados perigos, catapultando a criminalidade informática para níveis tecnicamente evoluídos. Reconhecendo-se a natureza instável, dispersa e imaterial que caracteriza a prova digital, tornar-se-ia imperioso adaptar as leis penais às novas e evoluídas condutas desviantes perpetradas por meios informáticos, desafiando-se o legislador a apetrechar a investigação criminal de novos meios de obtenção de prova digital adaptados ao ambiente “eletrónico digital”, de forma a garantir a integridade e força probatória desta prova.No ordenamento jurídico português a prova digital está hoje regulada em três diplomas legais: O Código de Processo Penal, a Lei n.º 32/2008, de 17/07, e a Lei n.º 109/2009, de 15/09. Ao invés de assegurar a centralidade normativa do Código de Processo Penal, com a vigência destas leis extravagantes, o legislador português submeteu a prova digital, particularmente, o correio eletrónico, sob um labirinto jurídico, dada a aparente contraditoriedade entre diplomas.Debruçando-nos sobre as questões processuais respeitantes à admissibilidade da apreensão e interceção das mensagens de correio eletrónico, procuramos com este estudo analisar as disposições processuais vigentes no ordenamento jurídico português que regulamentam a obtenção desta específica prova digital, questionando a conciliação dos novos mecanismos dispostos na Lei do Cibercrime com as várias disposições processuais relativas à obtenção da prova digital consagradas no Código de Processo Penal e na Lei 32/2008, de 17/07, de forma a aferir se estamos perante um conflito de disposições processuais na obtenção da prova digital, ou se, pelo contrário, estamos perante normas processuais que se complementam entre si.