Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/84206
Title: Liberdade Sexual ou Liberdade Prostitucional? Resenha de uma mútua exclusão
Other Titles: Sexual Liberation or Legal Prostitution. Review
Authors: Pereira, Joaquim Pedro Ramos 
Orientador: Antunes, Maria João Silva Baila Madeira
Keywords: prostituição; sexualidade; lenocínio; direito penal; bem jurídico; prostitution; sexuality; pimping; criminal law
Issue Date: 22-Sep-2017
Serial title, monograph or event: Liberdade Sexual ou Liberdade Prostitucional? Resenha de uma mútua exclusão
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O tema da prostituição tem vindo a lume e impõe-se-nos no plano europeu do debate.Este estudo procura analisar a evolução histórica e social da proeminência da sexualidade, da prostituição e da liberdade sexual. Lançamos mão sempre que possível das ciências auxiliares do Direito. Detetamos na apreensão social daquelas realidades a ilegitimidade constitucional do fenómeno prostitucional. Abordamos dois casos de política legislativa: o lenocínio e a compra de serviços sexuais. Apontam-se consequências do abordado enquadramento social-constitucional e político legislativo para o Direito Penal Sexual Português.O tema da prostituição tem vindo a lume e impõe-se-nos no plano europeu do debate.Este estudo procura analisar a evolução histórica e social da proeminência da sexualidade, da prostituição e da liberdade sexual. Lançamos mão sempre que possível das ciências auxiliares do Direito. Detetamos na apreensão social daquelas realidades a ilegitimidade constitucional do fenómeno prostitucional. Abordamos dois casos de política legislativa: o lenocínio e a compra de serviços sexuais. Apontam-se consequências do abordado enquadramento social-constitucional e político legislativo para o Direito Penal Sexual Português.O tema da prostituição tem vindo a lume e impõe-se-nos no plano europeu do debate.Este estudo procura analisar a evolução histórica e social da proeminência da sexualidade, da prostituição e da liberdade sexual. Lançamos mão sempre que possível das ciências auxiliares do Direito. Detetamos na apreensão social daquelas realidades a ilegitimidade constitucional do fenómeno prostitucional. Abordamos dois casos de política legislativa: o lenocínio e a compra de serviços sexuais. Apontam-se consequências do abordado enquadramento social-constitucional e político legislativo para o Direito Penal Sexual Português.
Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law.Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law.Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law.Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/84206
Rights: closedAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

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