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https://hdl.handle.net/10316/84206
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Antunes, Maria João Silva Baila Madeira | - |
dc.contributor.author | Pereira, Joaquim Pedro Ramos | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-19T23:12:23Z | - |
dc.date.available | 2019-01-19T23:12:23Z | - |
dc.date.issued | 2017-09-22 | - |
dc.date.submitted | 2019-01-19 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/84206 | - |
dc.description | Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito | - |
dc.description.abstract | O tema da prostituição tem vindo a lume e impõe-se-nos no plano europeu do debate.Este estudo procura analisar a evolução histórica e social da proeminência da sexualidade, da prostituição e da liberdade sexual. Lançamos mão sempre que possível das ciências auxiliares do Direito. Detetamos na apreensão social daquelas realidades a ilegitimidade constitucional do fenómeno prostitucional. Abordamos dois casos de política legislativa: o lenocínio e a compra de serviços sexuais. Apontam-se consequências do abordado enquadramento social-constitucional e político legislativo para o Direito Penal Sexual Português.O tema da prostituição tem vindo a lume e impõe-se-nos no plano europeu do debate.Este estudo procura analisar a evolução histórica e social da proeminência da sexualidade, da prostituição e da liberdade sexual. Lançamos mão sempre que possível das ciências auxiliares do Direito. Detetamos na apreensão social daquelas realidades a ilegitimidade constitucional do fenómeno prostitucional. Abordamos dois casos de política legislativa: o lenocínio e a compra de serviços sexuais. Apontam-se consequências do abordado enquadramento social-constitucional e político legislativo para o Direito Penal Sexual Português.O tema da prostituição tem vindo a lume e impõe-se-nos no plano europeu do debate.Este estudo procura analisar a evolução histórica e social da proeminência da sexualidade, da prostituição e da liberdade sexual. Lançamos mão sempre que possível das ciências auxiliares do Direito. Detetamos na apreensão social daquelas realidades a ilegitimidade constitucional do fenómeno prostitucional. Abordamos dois casos de política legislativa: o lenocínio e a compra de serviços sexuais. Apontam-se consequências do abordado enquadramento social-constitucional e político legislativo para o Direito Penal Sexual Português. | por |
dc.description.abstract | Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law.Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law.Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law.Prostitution is coming to the fore and one has to face the European debate.This paper seeks to analyze the historical and social impact of sexuality, prostitution and sexual freedom over the time. Whenever possible we point out evidences from ancillary social sciences. This study concludes for constitutional illegitimacy of prostitution. We broach pimping and the purchase for sexual services. The findings highlight a paradigma shift in portuguese criminal law. | eng |
dc.language.iso | por | - |
dc.rights | closedAccess | - |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | - |
dc.subject | prostituição | por |
dc.subject | sexualidade | por |
dc.subject | lenocínio | por |
dc.subject | direito penal | por |
dc.subject | bem jurídico | por |
dc.subject | prostitution | eng |
dc.subject | sexuality | eng |
dc.subject | pimping | eng |
dc.subject | criminal law | eng |
dc.title | Liberdade Sexual ou Liberdade Prostitucional? Resenha de uma mútua exclusão | por |
dc.title.alternative | Sexual Liberation or Legal Prostitution. Review | eng |
dc.type | masterThesis | - |
degois.publication.location | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | - |
degois.publication.title | Liberdade Sexual ou Liberdade Prostitucional? Resenha de uma mútua exclusão | por |
dc.peerreviewed | yes | - |
dc.identifier.tid | 202142205 | - |
thesis.degree.discipline | Ciências Jurídicas | - |
thesis.degree.grantor | Universidade de Coimbra | - |
thesis.degree.level | 1 | - |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | - |
uc.degree.grantorUnit | Faculdade de Direito | - |
uc.degree.grantorID | 0500 | - |
uc.contributor.author | Pereira, Joaquim Pedro Ramos::0000-0002-3461-5009 | - |
uc.degree.classification | 17 | - |
uc.degree.presidentejuri | Sousa, Susana Maria Aires | - |
uc.degree.elementojuri | Antunes, Maria João Silva Baila Madeira | - |
uc.degree.elementojuri | Fidalgo, Sónia Mariza Florêncio | - |
uc.contributor.advisor | Antunes, Maria João Silva Baila Madeira | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.openairetype | masterThesis | - |
item.grantfulltext | reserved | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
crisitem.advisor.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.advisor.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.advisor.orcid | 0000-0002-3103-9202 | - |
Appears in Collections: | UC - Dissertações de Mestrado |
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