Entre a Legalidade e a Eficiência: Uma reflexão acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras

Abstract

O presente estudo tem como finalidade apresentar uma reflexão acerca da atribuição de poder normativo às Agências Reguladoras, tendo como pano de fundo o direito brasileiro. Para tanto, utilizam-se abordagens de razão jurídica e abordagens de razão prática, dentro da realidade do Brasil, que justificariam tal concessão. Estas abordagens baseiam-se, principalmente, nos Princípios da Legalidade e da Eficiência. O Princípio da Legalidade, que sofreu uma reformulação no direito, alargando seu sentido à juridicidade, porporcionou a legitimidade deste tipo de concessão. O Princípio da Eficiência, por sua vez, institucionalizou-se princípio a partir do momento em que o Estado teve a necessidade de transformar o seu papel de intervenção, principalmente na seara econômica, para dar consistência ao novo papel que então assumia. Dentre os inúmeros fatores que acarretaram essa transformação, como é o caso da globalização e a intensificação do fenômeno de transnacionalização por ela provocado, tanto na área econômico-financeira - principalmente nela-, quanto na área social, onde aqui se engloba, o direito; um aspecto, em especial, ainda nos chama a atenção: a descentralização estatal na figura das Agências Reguladoras. Em que pese o fenômeno da globalização do Direito e da economia estarem mais do que implantados no seio regional e internacional, ainda se vislumbra a sempre progressiva busca por meios e processos que legitimem tal condição. Nestes condições, faz-se nascer, quase que imperiosamente, a necessidade de a regulação ser praticada por meio de entes especializados e técnicos. Essas circunstâncias práticas e de direito, autorizam, portanto, a concessão de atribuições e competências às Agências Reguladoras. A concessão de poder normativo, especialmente, é que nos chama atenção e gera mais debates dentro do direito, por isso a necessidade de discutir este tipo de concessão, utilizando, para tanto, as mudanças que o próprio direito sofre pela necessidade de readequação social.

The present study aims to present a reflection on the attribution of normative power to the Regulatory Agencies, having as background the Brazilian law. In order to do so, we use legal reasoning approaches and practical reason approaches, within the Brazilian reality, that would justify such a concession. These approaches are mainly based on the Principles of Legality and Efficiency. The Principle of Legality, which has been reformulated in law, extending its meaning to juridicality, has given legitimacy to this type of concession. The Principle of Efficiency, on the other hand, institutionalized itself principle from the moment in which the State had the necessity to transform its role of intervention, mainly in the economic field, to give consistency to the new paper that then assumed. Among the many factors that led to this transformation, as in the case of globalization and the intensification of the phenomenon of transnationalization caused by it, both in the economic and financial area - especially in it - and in the social area, where law is encompassed; One aspect, in particular, still draws attention to us: the state decentralization in the figure of the Regulatory Agencies. Although the phenomenon of globalization of law and economy are more than implanted in the regional and international sphere, there is still a glimpse of the ever progressive search for means and processes that legitimize this condition. Under these conditions, the need for regulation to be practiced through specialized and technical bodies is born, almost imperious. These practical and legal circumstances therefore authorize the granting of powers and powers to the Regulatory Agencies. The concession of normative power, especially, is that it draws attention to us and generates more debates within the law, therefore the need to discuss this type of concession, using, therefore, the changes that the law itself suffers due to the need for social readjustment.