O crime de Lenocínio e o crime de Trafico de Pessoas para fins de exploração sexual no Ordenamento Jurídico Português: Articulação de Problemáticas

Abstract

O estudo que iremos apresentar discorre sobre os seguintes crimes: lenocínio (art. 169.º n.º 1 e 2) e crime de tráfico de pessoas. Para a análise de qualquer conduta é importante uma primeira abordagem (parte I) acerca do conceito material e dos bens jurídicos juridico-penais. Na Parte II analisaremos o crime de lenocínio (simples e qualificado) em Portugal percorrendo o seu percurso histórico e fazendo algumas considerações pertinentes sobre os elementos e características do mesmo.Ainda no que concerne a esta conduta criminosa, iremos explanar, no mesmo sentido da doutrina portuguesa, acerca da inexistência de um qualquer bem jurídico digno de protecção penal no crime previsto e punido no art. 169º n.º1 do CP, a sua consequente inconstitucionalidade e o tratamento dado pela jurisprudência nacional.Posteriormente, na parte III procederemos a análise do crime de tráfico de pessoas, em especial, para fins de exploração sexual (resenha histórica, criação de legislação específicas e elementos e características).Por fim, na parte IV relacionaremos os vários crimes em análise entre si e estes com o fenómeno da prostituição interligando, assim, o crime de tráfico de pessoas com a prostituição voluntária, a prostituição voluntária mas em condições análogas à da exploração sexual e consequente concurso de crimes (lenocínio qualificado e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual) e, ainda, a descriminalização do lenocínio simples e a regulamentação da prostituição em Portugal.

The study we will present is about the crimes: pimpin (art. 169.º n.º 1 and 2), Portuguese Penal Code) and people trafficking.For the analysis of any conduct it’s important to make a first approach (section I) about the material concept and of criminal law’s legal goods.In section II we will analyze the crime of pimping (simple and qualified) in Portugal going through its history and making some considerations about the elements and characteristics of it.Still as far as this legal type is concerned, we will explain, in the same direction of Portuguese doctrine, about the inexistence of any legal good, worthy of criminal law protection in the crime predicated and punished by national jurisprudence.Subsequently, in section III, we will analyze the crime of person trafficking, especially for purposes of sexual exploitation (historical review, creation of specific legislation and elements and characteristics).Finally, in section IV we will relate the various crimes under analysis to each other and the latter with the phenomenon of prostitution, this in interconnecting the crime of person trafficking with voluntary prostitution, voluntary prostitution but under similar conditions to that of sexual exploitation and consequent (qualification and person trafficking for purpose of sexual exploitation), as well as the decriminalization of simple pimping and the regulation of prostitution in Portugal. .