O controlo financeiro das ipss - desafios e oportunidades num mercado social emergente

Abstract

Dispõe o n.º 3 do artigo 2.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas “LOPTC”) com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 48/2006, de 29 de agosto; 35/2007, de 13 de agosto; 3-B/2010, de 28 de abril; 61/2011, de 07 de dezembro; 2/2012, de 06 de janeiro, 20/2015, de 09 de março e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, sob a epígrafe “Âmbito de competência” que “estão ainda sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas (TdC) as entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias, a qualquer título, de dinheiros ou outros valores públicos”, na medida necessária à fiscalização da legalidade, regularidade e correção económica e financeira da aplicação dos mesmos dinheiros e valores públicos, esta possibilidade é ainda consagrada na Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 5 do seu artigo 63.º, o direito ao Estado de apoiar e fiscalizar, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e de outras de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social”, designadamente através do desenvolvimento de atividades de apoio aos cidadãos em situações de falta ou diminuição de meios de subsistência. Atentando à atualidade e com o manifesto aumento na procura de ajuda às IPSS, e com a expressa diminuição dos apoios concedidos pelo Estado, para a prossecução dos seus objetivos básicos, são estas escrutinadas e controladas financeiramente, igualmente pela Segurança Social, possibilitado pelo apoio financeiro concedido para as várias respostas sociais (valências). Porém apesar de todo o controlo financeiro efetuado pelas diversas entidades estatais, verificam-se por vezes certos desvios de valores (monetários, bens e serviços) por parte dos responsáveis pelas organizações e pelos seus colaboradores, criando-se a sensação de que o controlo financeiro não funciona na sua plenitude. O presente estudo procura aprofundar o conhecimento das IPSS no âmbito da economia social, numa perspetiva de curto e médio prazo, quer como entidades geradoras de emprego, direto e indireto, quer como entidades que contribuem para uma sociedade mais inclusiva. Devemos, pois, ter presente que os aspetos que estão fortemente relacionados com o financiamento das suas atividades, estão dependentes dos subsídios estatais, procurando-se encontrar soluções de auto financiamento, principalmente numa época de consolidação orçamental e de reformas estruturais de modo a garantir a sustentabilidade destas organizações.Investigando que na sua maioria as IPSS são geridas com voluntarismo dos elementos constituintes dos seus corpos sociais e que estes não possuem as necessárias ferramentas de gestão e organização que são indispensáveis à sua sustentabilidade económico-social, deveriam ser objeto de um controlo financeiro mais “estreito” por parte do Estado.As IPSS que gozam no seu escopo principal da possibilidade de se dotarem de uma resposta rápida e sustentada às necessidades sociais, assumem um papel fundamental na sociedade, estas têm assumido um papel social que em princípio e constitucionalmente caberia ao próprio Estado.É intuito deste nosso trabalho tentar demonstrar em que medida, e qual a razão da importância do controlo financeiro das IPSS pelo Estado, e se este controlo possibilita e/ou contribui para a subsistência das Instituições na economia social, viabilizando a sua capacidade de resposta às necessidades emergentes e aos novos desafios sociais, nomeadamente no contexto de crises marcadas pelas alterações sócio económicas e com o devido enfoque nos desafios que esta atividade propicia, num clima que se pretende sustentável a nível da empregabilidade e nas oportunidades de carreira profissional, num setor social emergente, sendo ainda de elementar importância para a subsistência das IPSS a hipótese de colher o apoio de particulares, viabilizando a transparência da sua condição económica, com informações complementares que a demonstre para que todos os potenciais interessados (stakeholders) sejam eles, beneméritos, beneficiário ou órgãos de controlo, saibam em que condições socioeconómicas se encontram as “suas” Instituições.

As nº3 of article 2nd of Law 98/77, from 26th of August, ( Organization Law and Audit Office Process), with changes introduced by the laws nº 48/2006, from 29th of August; 35/2007, from 13th of August; 3-B/2010, from 28th of April; 61/2011, from 7th of December; 2/2012, from 6th of January; 20/2015, from 9th of March and Law nº 42/2016, from 28th of December, entitled “Scope of competence” that “are still under the jurisdiction and financial supervision of Audit Office the entities from any kind which have public funds participation or are beneficiaries, at any title, of founds or other public values” to the extent necessary for the review of its legality, regularity and economic and financial correction of the application of the same founds and public values. This possibility is still consecrated on Portuguese Republic Constitution on nº5 of its article 63th - the right of the State to support and supervise, under the law, the activity and the operation of Private Institutions of Social Solidarity and others with public interest and non-profitable profile, with the purpose to pursuit social solidarity goals, namely through the development of supportive activities with decreasing or lacking of subsistence citizens.Nowadays, we have been witnessing an increasing demand for help nearby Private Institutions of Social Solidarity. With a clear decrease of the support given by the State, to pursuit their basic goals, those Institutions are scrutinized and financially supervised by Social Security as well, which financially supports several social activities. In the other hand, although all the financial control that has been accomplished by several State entities, we have been watching some kind of deviation of values (founds, goods and services) by those who are responsible for the organizations as well as their collaborators, thus creating the idea that the financial supervision does not work as it should.This study aims to deepen my knowledge of the Private Institutions of Social Solidarity in the scope of social economy, from a short and medium-term perspective, as entities that creates jobs, directly or indirectly, and which support a more inclusive society.We should keep in mind that the aspects tightly related with financing of their activities are dependent of State aid. That leads us to the need of looking for new solutions of self-financing, mainly in a time of budget consolidation and structural reorganization to ensure the sustainably of these organizations. In most cases, these organizations are managed by volunteers that belong to their social bodies, who do not have the necessary management tools that are needed to the social and economic sustainability of the organization. For this reason, they should be subject of a tighter financial control by the State.The Institutions that have as their main scope the possibility of having a fast and sustained response to social needs, play a key role on society, and have been assuming a social role that, constitutionally, should be assumed by the State. The aim of this work is to demonstrate the importance of financial supervision of this Institutions by the State, in what ways it must be done, and if this supervision contributes to the subsistence of these Institutions, enabling their capability to assure a response to the emerging needs as well as to the new social challenges, namely in the context of the actual economic crisis marked by social and economic changes and with due focus on the new challenges which this activity provides, in a way that is intended to be sustainable regarding employment and new professional careers opportunities, in an emerging social sector. It is also crucial for the subsistence of these Institutions the chance to profit from support of individuals, enabling transparency of their economic condition with complementary information that demonstrates it, in order to all stakeholders, being them meritorious, beneficiaries or control bodies, could have knowledge of under what conditions “theirs” institutions are.