Eficiência no Direito Administrativo

Abstract

O princípio da eficiência é afeto a vários ramos especiais de direito, como o direito da energia, as ciências jurídico-empresariais e económicas. Este assume igualmente um papel (consensual na Doutrina) de relevo nas dimensões dos procedimentos e dos processos administrativos, no âmbito da garantia dos direitos fundamentais dos particulares, e nas questões atinentes à realização do «interesse público pela via contratual ou através da colaboração com os particulares» . Esses últimos domínios são da nossa especial atenção. Num primeiro momento, tivemos em conta esse princípio na esfera geral do direito público, procurando ensaiar o seu contributo na resposta aos desafios da administração pública, máxime, os problemas que surgem em torno das parcerias público-privadas na área da saúde. Tratam-se de contribuições para uma discussão que permita superar a visão agrilhoada da Administração, face a esse princípio que tem sido tratado à sombra de outros princípios tradicionais que se lhe assemelham. Porém, não cremos trazer mais «luz» para além daquela que a (pouca) dogmática jurídica, (tal qual «vozes no deserto») já oferece, senão como dissemos, reunir o acervo de discussão relevante para que a ponte para o tema das tão discutidas (sabemos que não pelos melhores motivos) parcerias, se faça, primeiro num sentido (metódico) diverso ao que temos visto em trabalhos como esse, e depois, com vista a, como dissemos, insistir na necessidade− atentos a intencionalidade axiológico normativa do Direito, máxime, administrativo, e a sua dinâmica – de se adotar os instrumentos que se adaptem tanto à realidade jurídica pré-existente, como aos novos desafios de (in)eficiência enfrentados.

The principle of efficiency is concerned with several special branches of law, such as energy law, legal-business and economic sciences. It also plays a major role (consensual in the Doctrine) in the scope of administrative procedures and procedures, in the area of ​​guaranteeing the fundamental rights of individuals, and in matters relating to the realization of the 'public interest by contractual means or through collaboration with Particular. These last areas are our special attention.At first, we have taken this principle into account in the general field of public law, seeking to test its contribution to the challenges of public administration, especially the problems arising from public-private partnerships in the field of health. These are contributions to a discussion that allows to overcome the shackled vision of the Administration, against this principle that has been treated in the shadow of other traditional principles that resemble it. However, we do not think we can bring more "light" beyond that which (legal) "dogmatic" (such as "voices in the desert") already offers, if not as we have said, to gather the collection of relevant discussion so that the bridge to the theme of (We know that not for the best reasons) partnerships, if it is done, first in a (methodical) sense different from what we have seen in works like this one, and then, with a view, as we have said, to insist on the necessity- attentive normative axiological intentionality Of the administrative and administrative law, and its dynamics - of adopting instruments that adapt to both the pre-existing legal reality and the new (in) efficiency challenges faced.