O Equilíbrio entre a Prossecução do Interesse Público e as Garantias do Co-contratante Privado

Abstract

This dissertation deals with the balance between the pursuit of the public interest and the guarantees of the private contractor in the execution of the administrative contract.Firstly, we will deal with Public Administration contracts in comparative law, namely the duality between administrative contracts and private contracts of the Administration, tracing its historical evolution in France, Spain, Germany and England.The following chapter is devoted to Public Administration contracts in the Portuguese legal system, initially giving a brief allusion to its historical evolution and subsequently highlighting and characterizing the dichotomy between administrative contracts and private contracts of the Administration. We also determine the nature of the public contractor's declarations in the scope of the administrative contract (before and after the Public Contracts Code), questioning whether it issues mere business declarations or true administrative acts. We also analyze the powers of the public contractor, in particular the power of modification and the foundations that govern it, namely the public interest; changing circumstances; and the factum principis. Lastly, we are dealing with the limits of this amendment, not only by referring to the European Union Directive on the subject, but also by the case-law of the Court of Justice of the European Union and the Court of Auditors.The final chapter is devoted to a thorough analysis between the pursuit of the public interest and the guarantees of the private contractor. In addition, the Administration regulates the ways of pursuing and realizing the public interest (which guides and directs all administrative activity), often resorting to a private one so that its function is performed in the best way. At the same time, we have examined the Court of Auditors functions and have briefly reviewed its Ac. no. 5/2013, dated 03.33.2012, proc. 124/2010-SRMTC. Lastly, we investigate the assurances of the contractor when modifying the contract in the execution phase.

A presente dissertação versa sobre o equilíbrio entre a prossecução do interesse público e as garantias do co-contratante privado na execução do contrato administrativo.Primeiramente, abordaremos os contratos da Administração Pública no direito comparado, designadamente a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, percorrendo a sua evolução histórica na França, na Espanha, na Alemanha e na Inglaterra.O capítulo seguinte é dedicado aos contratos da Administração Pública no ordenamento jurídico português, inicialmente fazendo uma breve alusão à sua evolução histórica e posteriormente realçando e caracterizando a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração. Apuramos ainda a natureza das declarações do contraente público no âmbito do contrato administrativo (antes e depois do Código dos Contratos Públicos), problematizando se emite meras declarações negociais ou verdadeiros actos administrativos. Analisamos ainda aos poderes de conformação do contraente público, em especial ao poder de modificação e aos fundamentos que o regem, a saber, o interesse público; a alteração das circunstâncias; e o factum principis. Por fim, versamos sobre os limites desta modificação, socorrendo-nos não apenas da Directiva da União Europeia nesta matéria, como ainda de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Contas.O último capítulo encontra-se remetido a uma análise minuciosa entre a prossecução do interesse público e as garantias do co-contratante privado. Aliás, a Administração regula os modos de prossecução e realização do interesse público (que norteia e dirige toda a actividade administrativa), muitas vezes recorrendo a um privado para que essa sua função seja realizada da melhor forma. Analisamos, concomitantemente, as funções jurisdicionais do Tribunal de Contas e procedemos a uma breve análise ao seu Ac. n.º n.º 5/2013, de 13.03.2012, proc. n.º 124/2010-SRMTC. Por último, averiguamos quais as garantias que assistem ao co-contratante aquando da modificação do contrato na fase de execução.