Análise comparativa entre assentos e súmula vinculante: revisando o sentido da fonte jurisprudencial

Abstract

Visando recobrar a confiança no Poder Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, introduziu a súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, contudo, de instituto com a finalidade de uniformizar a jurisprudência e que se manifestou em desconexão das decisões judiciais, assim como o mecanismo dos assentos, que foi revogado do direito português. Por isso, a presente pesquisa, através de análise comparativa, estuda a súmula vinculante e os assentos, com o objetivo de desvelar o modo pelo qual esses institutos compreendem a juridicidade jurisprudencial decorrente da tarefa de uniformização conferida à Corte Superior. Para proceder à análise comparativa, o presente estudo investigou as motivações históricas, o sentido dogmático, e as intenções fundamentantes de cada um dos institutos, elementos que levaram a identificação de a súmula vinculante e de os assentos serem concebidos como instituto de índole normativista. E, assumindo a postura crítico-metodológica em face do normativismo jurídico, concluiu-se que seria adequado alterar o pensamento jurídico brasileiro, a fim de afastar a produção normativa geral-abstrata desenvolvida pela atividade jurisdicional dos Tribunais Superiores. Ademais, tal qual ocorreu em Portugal, esta alteração seria orientada no sentido de conceber a decisão judicial como autêntico critério jurídico-jurisprudencial, ou seja, enquanto fonte do direito de índole concreta e de vinculação que se dá pelo esquema de presunção de justeza relativa.

In 2004, the constitutional amendment No. 45 instituted the Súmula Vinculante in Brazilian law, aiming to increase the general confidence in the judiciary. However, the Súmula Vinculante has an issue regarding its constitution, since it disconnect itself from judicial decision in order to promote the goal of Uniformity of jurisprudence.The same issue was found in the repealed Assentos of Portuguese law. The present research aims to investigate both Súmula Viculante and Assentos as expressions of judge-made law exercised by the Supreme Court as a result of the activity of granting uniformity. We developed a comparative analysis between Súmula Viculante and Assentos, taking into account the historical motivation, the dogmatic sense and the founding purpose of each one, these three characteristics led us to the identification that both Súmula Vinculante and Assentos was conceived from the normative theory of legal science. It was through the use of elements of critical methodological approaches which oppose the normativism that we concluded that modifications in the Brazilian common legal sense would be adequate. These modifications should push away the general abstract normative production that is elaborated by the Supreme Court. Moreover, these modifications should also conceive the court decision as an authentic judicial jurisprudence criterion, as it occurred in Portugal. This judicial jurisprudence criterion would be a concrete proposition and would have a bindingness treated as a rebuttable presumption.