O confisco: a bem da justiça ou lucro do estado?

Abstract

Nos dias que correm, em que o sistema financeiro se encontra debilitado, é fundamental que os Estados encontrem mecanismos de combate ao crime, bem como, que os mesmos sejam capazes de recuperar a riqueza resultante da prática de tais crimes.A reação penal dos Estados têm-se centrado na aplicação de sanções aos arguidos, deixando de lado os lucros.A nível internacional tem sido proposto o Confisco, como um mecanismo imprescindível, preterindo a sua proibição, procurando por sua vez, um maior Confisco, admissível no quadro de um Estado de Direito. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já se pronunciou, várias vezes, pela conformidade dos mecanismos de Confisco.Face a esta constatação, a presente dissertação tem como objectivo conhecer da possibilidade de Confisco, bem como a sua distinção em relação ao enriquecimento ilícito/injustificado. Tendo como por base a posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na condenação dos Estados, ou não, em matéria de Confisco.Nos dias que correm, em que o sistema financeiro se encontra debilitado, é fundamental que os Estados encontrem mecanismos de combate ao crime, bem como, que os mesmos sejam capazes de recuperar a riqueza resultante da prática de tais crimes.A reação penal dos Estados têm-se centrado na aplicação de sanções aos arguidos, deixando de lado os lucros.A nível internacional tem sido proposto o Confisco, como um mecanismo imprescindível, preterindo a sua proibição, procurando por sua vez, um maior Confisco, admissível no quadro de um Estado de Direito. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já se pronunciou, várias vezes, pela conformidade dos mecanismos de Confisco.Face a esta constatação, a presente dissertação tem como objectivo conhecer da possibilidade de Confisco, bem como a sua distinção em relação ao enriquecimento ilícito/injustificado. Tendo como por base a posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na condenação dos Estados, ou não, em matéria de Confisco.

At the present times, in which the financial system is quite damaged and weak it is essential that the sates find out mechanisms to fight against crime, as well as that the same might be able to recover the resulting wealthy that comes from such crime practises. States criminal reaction has been focused in the defendant’s sanctions application leaving aside the profits. At international level confiscation has been purposed as an indispensable mechanism, neglecting its prohibition, and, once more looking for a more appropriate confiscation in the frame of the State of Law. The European Court of Man’s Rights has already pronounced, several times, about the conformity of confiscation mechanisms. Assuming this confirmation, the present essay has as main purpose to know distinction related to unjustified/illicit enrichment. Having as basis the European Court of Man’s Rights conviction, or not in what confiscation is concerned.At the present times, in which the financial system is quite damaged and weak it is essential that the sates find out mechanisms to fight against crime, as well as that the same might be able to recover the resulting wealthy that comes from such crime practises. States criminal reaction has been focused in the defendant’s sanctions application leaving aside the profits. At international level confiscation has been purposed as an indispensable mechanism, neglecting its prohibition, and, once more looking for a more appropriate confiscation in the frame of the State of Law. The European Court of Man’s Rights has already pronounced, several times, about the conformity of confiscation mechanisms. Assuming this confirmation, the present essay has as main purpose to know distinction related to unjustified/illicit enrichment. Having as basis the European Court of Man’s Rights conviction, or not in what confiscation is concerned.