Pacto de Preferência na Relação Laboral DesportivaA sua (in)admissibilidade

Abstract

O presente trabalho pretende organizar e encetar uma reflexão de fundo sobre os pactos de preferência na relação laboral desportiva.Figura contratual eminentemente pensada e estipulada para o âmbito das relações de direito civil, a mesma ao conferir uma prioridade aquisitiva, tem sido nos últimos anos bastante utilizada pelos clubes por forma a gerirem de forma mais conveniente a enorme concorrência com que se deparam na eventual aquisição dos préstimos de um praticante desportivo, bem como por forma a fazer face a outros aspetos do seu planeamento de gestão desportiva.Tratando-se de uma figura jurídica tipificada e pensada eminentemente para as relações de direito civil, irá conhecer certas dificuldades de adaptação pelo próprio objeto da preferência – a atividade laboral de um praticante desportivo. Praticante ao qual é reconhecido o estatuto de trabalhador “especial” de acordo com a Lei n.º28/98 de 26 de Junho. Para tal ao longo da nossa análise aludiremos ao sentido da especialidade desta relação laboral face ao regime comum do direito do trabalho, por forma a compreendermos a (in)admissibilidade dos pactos de preferência, como mecanismos contratuais eventualmente condicionadores ou limitadores da liberdade de trabalho do praticante desportivo, imperando saber até que ponto pode ir a autonomia privada e a liberdade contratual do atleta.

The present study intends to organize and to undertake a fundamental reflection on the preference pacts in the sport work relation.A contractual figure eminently designed and stipulated for the scope of civil law relations, the same when conferring an acquisitive priority, has in recent years been widely used by clubs in order to manage in a more convenient way the enormous competition that they face in the eventual acquisition of the services of a sports practitioner, as well as in order to deal with other aspects of their sports management planning. As it is a juridical figure typified and thought eminently for civil law relations, to know certain difficulties of adaptation by the object of preference itself - a professional activity of a sports practitioner. Practitioner to whom the status of "special" worker is recognized in accordance with Law no. 28/98 of June 26. To this end, we will refer to the specialty of the labor relationship in connexion to the common labor law system in order to conceive the (in)admissibility of preferential agreements, as contractual mechanisms that condition or limit the freedom of the Worker It is imperative to know to what extent the private autonomy and contractual freedom of the athlete can go.