O Exame Neurológico P300 - (In)Viabilidade No Processo Penal Português

Abstract

A evolução científica tem trazido importantes contributos para o desenvolvimento de várias ciências, desde a medicina ao Direito. No Direito, a ciência muito tem contribuído para uma melhor investigação e, por essa via, para a descoberta da verdade material. A ciência pôs à disposição do processo penal poderosos instrumentos, desde os exames de ADN até aos aparelhos de gravação e de escuta telefónica, sem esquecer os meios de captação de imagens. Aproveitar a evolução científica para alcançar a descoberta da verdade no processo penal, compatibilizando-a com a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, no respeito pela dignidade humana, é o caminho que deve ser seguido.É neste quadro que se insere o exame neurológico P300, o qual pode incluir-se na categoria das provas científicas, tal como o exame de ADN e o teste do álcool. O exame P300 foi utilizado no âmbito do processo penal noutros países (EUA, Espanha, Grécia e Índia), impondo-se abordar a sua natureza jurídica e analisar a sua viabilidade no processo penal português, curando de saber se e em que medida a sua utilização poderá pôr em causa direitos fundamentais, nomeadamente o direito à integridade pessoal, direito à reserva da intimidade da vida privada, direito à liberdade, direito ao desenvolvimento da personalidade, dando especial atenção ao princípio nemo tenetur se ipsum accusare, abordando a definição, fundamentos e delimitação subjetiva e material (fazendo referência aos diversos critérios de delimitação elaborados pela Doutrina e Jurisprudência).

The Scientific evolution has been bringing important contributions to the development of many sciences, from medicine to Law.In Law’s domain, science has been contributing to a much better investigation and thus to the discovery of real truth.Science has provided powerful tools to the criminal process, from DNA tests to recording and telephone listening devices, and also the means of capturing images.The way to follow is to take advantage of scientific evolution, to achieve the discovery of the truth in criminal proceedings, making it compatible with the defense of citizens' fundamental rights, while respecting human dignity.It is within this framework that the P300 neurological examination appears, which can be included in the scientific evidence category, such as the DNA and the alcohol tests. The P300 test was used in criminal proceedings in other countries (United States of America, Spain, Greece and India) and it is necessary to examine its legal nature and analyze its feasibility in Portuguese criminal proceedings, in order to determine whether, and to what extent, its use could jeopardize fundamental rights, in particular the right to personal integrity, the right to privacy, right to freedom, right to development of personality with particular emphasis to the principle nemo tenetur se ipsum accusare, addressing the definition, fundamentals and subjective contour and material (making reference to various criteria of delimitation drawn up by doctrine and jurisprudence).